Resumo (23ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.191/2012 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA NO LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO, NESTE MUNICÍPIO E A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA REFERIDA ÁREA PÚBLICA, EM CARÁTER PRECÁRIO COM O SINDICATO DOS METALÚRGICOS.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE VENHA DESCRITO NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AS LEGISLAÇÕES COMPETENTES A SUA ISENÇÃO.

Moção de Repudio à Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à Portaria SAP/MAPA Nº 634, de 21 de março de 2022.

Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Município competente, que realize estudos para que o Município seja zoneado em distritos culturais e de economia criativa, visando descentralizar e organizar ações culturais a serem desenvolvidas em todas as regiões do Município.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade da colocação de uma faixa de pedestres nas esquinas das Ruas Dr. Nascimento e Napoleão Laureano, mais precisamente próximo à escola Lemos Junior.

Indica ao Executivo Municipal que seja emitido um Decreto Municipal criando e regulamentando a Carteira de Identidade Funcional no âmbito da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito em Rio Grande.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade da manutenção da pintura em todas as as faixas de pedestres em torno de todas as escolas do Município.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade da colocação de uma faixa de pedestre na frente da escola Clemente Pinto, pela Rua Augusto Duprat.

Indica ao Comando da Brigada Estadual a retirada das embarcações apreendidas pela PATRAM que ficam atracadas nas proximidades do CCMar, visto que suas estruturas estão se deteriorando e, posteriormente, irão submergir e poluir a água.

Indica ao Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de criar uma gratificação de risco de vida no percentual de 100% para os Guardas Municipais que futuramente irão portar arma de fogo.

Resposta da Assembleia Legislativa a Moção 02/2022, diversos vereadores.

Requer que seja realizada uma Audiência Pública para tratar sobre a implantação de indústria de celulose CMPC em Rio Grande e na região.

Indica ao Executivo Municipal, para que junto as Secretarias competentes, seja feito um estudo para criação das olimpíadas escolares, em âmbito municipal.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA TEREZA – AMBAST.