Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer que seja formada uma Comissão Especial para ir até Brasília para uma audiência com o Excelentíssimo Senhor Ministro do STJ, Doutor Humberto Martins para tratar da reconsideração da decisão do processo SLS 3.086 que trata sobre o investimento da Usina Termelétrica Rio Grande S/A.

Requer que seja autorizada formação de Comissão para viagem a capital Porto Alegre, a fim de realizar reuniões na Casa Civil do Governo do Estado do RS, na Secretaria de Obras e Habitação RS e no DAER.

Indica às Secretarias Municipais da Saúde e Educação viabilize a retomada do ambulatório de saúde no interior das instalações da Escola Municipal de Educação Especial Maria Lucia Luzzardi, considerando a importância desse atendimento dentro do ambiente escolar, além de já ter toda a estrutura montada para a retomada dos atendimentos.

Solicita ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, que seja providenciada a construção de rampas de acesso à praia e abrigos para embarcações pesqueiras na Orla da Henrique Pancada, a indicação faz-se necessária pois os pescadores do local encontram dificuldades em puxar seus barcos para cima do barranco, e também não tem nenhum local abrigado para quando necessitam fazer reparos nas embarcações.

Indica ao Executivo Municipal que seja pedido ao Governo do Estado a municipalização da ERS 734, do Cassino ao Trevo, a fim de que o Munícipio possa fiscalizar e fazer intervenções necessárias como ciclovia do Trevo até o encontro da ciclofaixa do Bolacha, interligando usuários esportistas e também para o Balneário Cassino.