Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei regulamentando a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalham sob condições especiais prejudiciais à saúde ou a sua integridade física, em atendimento ao que preconiza a Súmula Vinculante n° 33 do Supremo Tribunal Federal.

Indica ao Executivo Municipal a construção de uma EMEI na Quarta Secção da Barra.

Requer que seja realizado Voto de Louvor aos 65 (sessenta e cinco anos) da Tenda Espírita de Caridade Santa Catarina.

Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de implantação de bebedouros públicos, com água potável, nos principais locais de prática de caminhada, Praça Tamandaré, Praça Xavier Ferreira e Praça Saraiva, além do Calçadão (Bacelar), e Av. Rio Grande no Cassino.

Solicita ao Executivo Municipal, junto a secretaria competente, que seja providenciada a colocação de containers receptores de lixo no entorno da Ilha dos Marinheiros.

Indica ao Executivo Municipal, através do Setor competente, que realize a colocação de banheiros químicos, aos finais de semana, ao longo da Orla Henrique Pancada e na extensão do Rincão da Cebola.

Solicita ao Executivo Municipal, que seja providenciado junto à Secretaria competente, um estudo para a revitalização e colocação de tela na Praça Laguna, próximo a E.E.E.M Roberto Bastos Tellechea na Avenida dos Grandes Lagos, no Bairro Parque Marinha.

Indica à Secretária competente que sejam colocadas Câmeras de Vídeo Monitoramento nos cruzamentos das Avenidas dos Grande Lagos com Av. dos Arquipélagos, no Bairro Parque Marinha.