Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 5º DA LEI Nº 6.676, DE 13 DE ABRIL DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO AO(A) PERTENCENTE A FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO, AO(A) DOADOR DE MÉDULA ÓSSEA E AO(A) COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO RIO-GRANDINO AO SR. ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO BACCHIERI DUARTE.

Requer que seja solicitada à CEEE Grupo Equatorial a extensão da rede de energia elétrica na continuação das Ruas Maria Rosa, Miguelão e Rua Oteiro Gonçalves, em torno da Orla, no Bairro Mangueira, conforme anexos.

Requer ao DAER que seja implantada uma passarela na ERS-734, em frente ao Shopping Partage.

Requer que seja realizada uma Comissão Parlamentar para acompanhar a Implementação/Regulamentação da Lei Federal 13.935/2019 no Município do Rio Grande.

Requer que seja realizada Audiência Pública para tratar da ligação a seco entre Rio Grande e São José do Norte.

Requer que seja formada Comissão Especial para tratar da ligação a seco entre Rio Grande e São José do Norte.

Requer a realização de uma Audiência Pública para tratar sobre as mudanças de horários de atendimentos, plantões e de sede do Conselho Tutelar.

Requer que o Executivo Municipal preste esclarecimentos quanto ao andamento das obras da construção do muro e do ginásio esportivo na E.M.E.F. Cristovão Pereira de Abreu, na Ilha da Torotama

Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, que seja providenciada a colocação de Coletor de Lixo/ Contêiner, na Rua Antônio de Souza Neto em frente ao Beco Antônio de Souza Neto, tendo em vista o grande acumulo de lixo no local.

Indica ao Executivo Municipal, para que efetue o alargamento das pontes das estradas do interior do Município. Mais precisamente, nas estradas das localidades: Quitéria, Arraial, Banhado Silveira e Povo Novo.

Indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de construção de uma UBSF no Bairro Bosque.

Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, a implantação de uma academia ao ar livre no Bairro Parque São Pedro.

Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Município competente, que realize a manutenção e permanência dos banheiros públicos das áreas de grande concentração de pessoas no Balneário Cassino, mesmo na baixa temporada.

Indica que o Executivo Municipal estude a viabilidade de instalação de uma lombada na Rua dos Plátanos, entre as Ruas Henrique Goldberg e Antônio Baptista das Neves, no Bairro Cassino.

Indica ao Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, que realize a manutenção do horário da linha Cassino x Junção, trocando o horário das 21h30min para as 22h, a fim de contemplar os usuários que estudam no turno da noite na E.E.E.M Silva Gama, no Cassino.

Indica ao Executivo Municipal, para que realize estudo para serem criadas vagas de estacionamento em shoppings e estabelecimentos públicos bem como também nos estacionamentos da Zona Azul no Município do Rio Grande, para às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), podendo destinar pelo menos 2% de suas vagas para estas pessoas.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Acessibilidade e Segurança, a instalação de placas proibindo tráfego de carroças nas áreas já definidas pela legislação em vigor, Lei 8.303/2018, de acordo com a imagem em anexo.

Indica que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, realize a revitalização da Praça de Recreação Infantil da Escola Municipal de Educação Infantil Vila da Quinta.

Solicita ao Executivo Municipal, informações com referência ao resultado do Termo de Contrato nº. 594/15/SMI, firmado entre o Executivo Municipal e a Empresa AZV Engenharia e Segurança Ltda., o qual o objetivo da contratação era a elaboração de estudos de concepção (projeto básico) de controle de cheias oriundas do Arroio das Cabeças, localizado na Vila da Quinta.

Indica ao Executivo Municipal, que verifique a possibilidade de firmar convênio ou parceria da Prefeitura com o SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), objetivando o atendimento gratuito e de especialidade na área de saúde.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, a realização de um estudo para que seja fixada uma faixa de segurança e a instalação da sua respectiva placa de sinalização, em frente a Escola Municipal de Educação Infantil Maria da Glória Pereira, situada a Rua Juan Llopart, nº 727, Vila Santa Rosa, uma vez que a via possui grande fluxo de veículos, o que dificulta o trânsito seguro aos pedestres, principalmente aos alunos desta escola.