Matérias do Expediente (47ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DÁ DENOMINAÇÃO DE LAURO CERQUEIRA CARVALHO A UMA VIA PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO.

GARANTE A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA BILATERAL DE RASTREAMENTO DO CÂNCER DE MAMA E DE ULTRASSONOGRAFIA MAMÁRIA ÀS MULHERES A PARTIR DOS 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE QUE ACESSAREM OS SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Requer ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, que forneça as informações sobre a acessibilidade nos ônibus do transporte coletivo em nossa Cidade, conforme os questionamentos em anexo.

Requer ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança - SMMAS, que providenciem ação de fiscalização de trânsito no Bairro Centro, em especial nas Ruas Trindade e Barão de Cotegipe, próximo à Escola Cristo Rei, devido ao relato de que diversos veículos trafegam na contramão dessas vias.

Requer ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança - SMMAS, que providenciem a pintura e instalação de sinalização horizontal e vertical na Vila Nova Quinta.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de pavimentação na Travessa Barão de São José, Bairro Nossa Senhora de Fátima.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, que estude a viabilidade e instalação de placas indicativas de PARE, limitadoras de velocidade e faixa de pedestres no trecho final da via Almirante Barroso confluência com via de acesso ao Ecoponto BGV - Bairro Getúlio Vargas.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que elabore projeto, bem como inclua no orçamento municipal a pavimentação da Rua Chile no Bairro Rural.

Indica ao Executivo Municipal que institua e regulamente a aposentadoria especial para pessoas com deficiência destinada a servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar 142/13 e do Art. 22 da Emenda Constitucional 103/19.

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA PESCA, AGRICULTURA E COOPERATIVISMO, NO VALOR DE R$ 109.274,87.