Matérias do Expediente (92ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ALTERA OS §§ 1º, 2º E 4º DO ART. 76, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94, ACRESCE O §7º AO ART. 94, E ACRESCE O ART. 94-A; ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 95 E ACRESCE O ART. 95-A, E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VI, DO ART. 115º, E ACRESCENTA A ALÍNEA “H” AO MESMO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 7.844 DE 09 DE JANEIRO DE 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 003 DE 1977 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Requer ao Grupo Equatorial Energia, bem como ao grupo AEGEA, para ser feito um estudo viabilizando Redução nas Taxas de Serviços para as famílias atingidas pelas enchentes de setembro de 2023 no Município do Rio Grande, as quais tiveram prejuízos em suas residências.

Requer que seja autorizado deslocamento até a Corsan e Equatorial Energia em Porto Alegre, para tratar assuntos referentes as moradias atingidas pelas enchentes em nossa cidade.

REQUER AUTORIZAÇÃO PARA IR A CAPITAL DO ESTADO CUMPRIR AGENDA JUNTOS AO GRUPO EQUATORIAL ENERGIA, BEM COMO AO GRUPO AEGEA E TAMBEM NA FADERS PARA TRATAR ASSUNTOS DO INTERESSE DA COMUNIDADE RIOGRANDINA.

Indica que o Executivo Municiapl realize estudo da possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todos os moradores atingidos pelas recentes cheias em arroios, alagamentos e inundações de nosso município.

Indica ao Executivo Municipal o estudo de viabilidade de incluir ao projeto "Regulariza Tchê" do governo do Estado do Rio Grande do Sul, todos os bairros que carecem de regularização.

Indica ao Executivo Municipal, que determine a Secretaria competente, um mutirão geral, com limpeza de valetas e recolhimento de entulhos e lixos, nivelamento nas ruas com colocação de aterro e tubos onde for necessário na Vila da Quinta e seus sub-bairros.

Relatório de Execução Orçamentária do 2º Quadrimestre de 2023.