Resumo (105ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Inclui como condição às empresas contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite e dá outras providências.

ESTABELECE MECANISMOS DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AOS DENUNCIANTES NO ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRASPORTE PÚBLICO EM DIAS DE VOTAÇÃO ELEITORAL E CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE VEREADORA RAMONA PEREIRA A UMA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS AUTISTAS EM ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO "CASA VIDA".

MOÇÃO DE APELO de inseção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, que incide sobre óleo Diesel, insumo de grande importãncia da cadeira produtiva do transporte, para que esse benefício fiscal seja aplicado como subsídio às empresas de Transporte Público Coletivo, tendo releco no valor da tarifa da passagem.

Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Zeladoria da Cidade, para que se efetue na Rua Pinto Bandeira, o recapeamento da pista de rolamento.

Requer que seja realizada uma Audiência Pública alusiva ao dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate ao HIV/AIDS.

Requer que seja formada uma comissão Especial de Vereadores para tratar junto ao Governo do Estado Do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Logística e transporte e Governo Federal no Ministério dos Transportes.

Requer que seja realizada Voto de Louvor à Servidora Pública Municipal Ana Paula Mello Almeida, educadora Social atualmente coordenadora da Casa da Acolhida Vera Regina Freitas Theodoro.

Envio a essa Egrégia Casa Legislativa para análise e apreciação, os Relatórios de Gestão (Desempenho e Financeiro) da Secretaria de Município da Saúde, referentes ao II Quadrimestre de 2023.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 016 que ALTERA OS ARTIGOS 3º e 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 8.303 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ASSIM COMO ACRESCE O INCISO XII AO ARTIGO 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 5º DO ARTIGO 8º, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCE O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 9º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 E TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, ASSIM COMO SUPRIME O INCISO V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA MESMA LEI.

Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023.

FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DO SPLE 16/2023, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO.

Altera o Item I do Art. 3-A, do presente projeto: Art. 3-A – “O Município ao aplicar a vedação de circulação dos VTAs na Zona Urbana, assume a obrigação de”, que passa a vigorar com a seguinte redação: I- Alcançar auxílio financeiro aos condutores cadastrados, pelo prazo mínimo de seis (06) meses, sendo o efetivo pagamento do auxilio através de cestas básicas, conforme relatório social individual de cada família, garantindo a segurança alimentar, tendo início imediatamente após a entrega do VTA; II- (....); III- (.....)

Altera a Redação do Art. 1º do Projeto de Lei Do Executivo nº 16/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3 - Fica Acrescido o Inciso XII, e o parágrafo único no art. 4º da lei Municipal nº 8.303 de dezembro de 2018, que passa a vigorar cp, a seguinte redação."