1 - Correspondência Recebida nº 8 de 2021
Autor: Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2157
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Solicita devolução do Projeto de Lei do Executivo n° 040/2020, que "Aprova as políticas públicas e o plano Municipal do Turismo e dá Outras providências"
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Matéria lida
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2 - Resposta nº 16 de 2021
Autor: Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2155
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Em atenção à indicação n° 15/21, em atendimento à proposição do Ver. Rogério Gomes.
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Matéria lida
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3 - Resposta nº 15 de 2021
Autor: Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2154
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Em atenção à indicação n° 337/21, em atendimento à proposição do Fabio Domingues.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 221 de 2021
Autor: Vereadora Profª Diacuiara
Número de Protocolo: 2156
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Requer ao Executivo Municipal que realize a instalação de relógios digitais/Totem no Balneário Cassino
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 220 de 2021
Autor: Vereadora Laurinha
Número de Protocolo: 2148
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Exmo. Sr. Presidente
A Vereadora, abaixo-assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, autorização para deslocar-se até a cidade de Porto Alegre/RS, afim de tratar de assuntos de interesse do Município em especial a Causa Animal, junto a Unidade de Saúde Animal Victória (USAV).
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 898 de 2021
Autor: Vereador Rogério Gomes
Número de Protocolo: 2144
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Indica ao Executivo que viabilize a ampliação do convênio firmado junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU a fim de atender a comunidade do Balneário Cassino de forma permanente
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 899 de 2021
Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho
Número de Protocolo: 2146
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Indica ao Executivo a implantação de uma Praça infantil em um terreno de Lateral a Escola Admar Correa no Bairro Santa Tereza, entre ruas Flores da Cunha e Padre Caio
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 900 de 2021
Autor: Vereador Giovani Moralles
Número de Protocolo: 2151
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Indica ao Executivo que efetue o nivelamento e faça melhorias nas ruas do Bairro Cidade de Águeda
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 896 de 2021
Autor: Vereador Sgt Rodrigues
Número de Protocolo: 2113
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Indica ao Executivo Municipal que analise a viabilidade de dar continuidade no calçamento da Rua Tobias Barreto, no trecho entre a Avenida Pelotas até a Rua Henrique Pancada
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Matéria lida
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10 - Requerimento nº 219 de 2021
Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka
Número de Protocolo: 2108
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O Vereador abaixo-assinado, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal através de Secretaria competente, requer o calçamento na rua João de Oliveira no trecho compreendido entre as ruas Bernado Taveira e Pandiá Calógeras.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 895 de 2021
Autor: Vereador Repolhinho
Número de Protocolo: 2102
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Indica ao Executivo que seja realizado o patrolamento, a colocação de material adequado e também o valeteamento da Estrada da Palma
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 894 de 2021
Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka
Número de Protocolo: 2098
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O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal através de Secretaria competente, analise a viabilidade de instalação de acesso à internet móvel Wi-Fi aos usuários dos hospitais públicos, das unidades de pronto atendimento – UPAs, e postos de saúde do município.
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Matéria lida
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13 - Requerimento nº 218 de 2021
Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka
Número de Protocolo: 2029
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Requerem que seja criada Comissão Especial em defesa do Desenvolvimento Econômico e Setor Logístico Portuário.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 879 de 2021
Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka
Número de Protocolo: 1984
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Indica que o Executivo solicite à Secretaria Competente a colocação de câmera de videomonitoramento na rua Gen. Bacelar Próximo a rua Zalony
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 880 de 2021
Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka
Número de Protocolo: 1985
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Indica ao executivo que solicite a secretaria competente, " Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Rio Grande".
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 881 de 2021
Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho
Número de Protocolo: 1989
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Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente que estude a possibilidade de realizar o nivelamento e consequentemente o asfaltamento da Rua Bolívia, localizada no Bairro Ernesto Bucholz.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 882 de 2021
Autor: Vereador Sgt Rodrigues
Número de Protocolo: 1991
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Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, que realize a drenagem e a pavimentação da Rua Lima Barreto, Bairro São Miguel
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 883 de 2021
Autor: Vereador Sgt Rodrigues
Número de Protocolo: 1994
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Indica ao Executivo que realize a drenagem e pavimentação da Rua João Magalhães, bairro São Miguel
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 884 de 2021
Autor: Vereador Giovani Moralles
Número de Protocolo: 2011
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Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção e revitalização da quadra poliesportiva na Praça Albatroz no bairro Parque Marinha
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 885 de 2021
Autor: Vereador Rafael Missiunas
Número de Protocolo: 2015
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Indica ao Executivo Municipal que seja realizado o calçamento d Rua do Quartel, no bairro Querência.
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Matéria lida
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22 - Indicação nº 886 de 2021
Autor: Vereador Rafael Missiunas
Número de Protocolo: 2016
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Indica ao Executivo Municipal que realize o calçamento da Rua Das Acácias, bairro Querência.
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Matéria lida
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23 - Indicação nº 887 de 2021
Autor: Vereador Rafael Missiunas
Número de Protocolo: 2017
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Indica ao Executivo Municipal que realize o calçamento da Avenida Cassino.
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Matéria lida
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24 - Indicação nº 888 de 2021
Autor: Vereador Rafael Missiunas
Número de Protocolo: 2018
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Indica ao Executivo Municipal que realize o calçamento da Rua Padre Vieira
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Matéria lida
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25 - Indicação nº 889 de 2021
Autor: Vereador Nilton Machado
Número de Protocolo: 2019
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Indica ao Executivo Municipal que seja realizado o nivelamento, aterramento e valetiamento nas ruas da Localidade da Abel Cravo na Vila Da Quinta
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Matéria lida
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26 - Indicação nº 890 de 2021
Autor: Vereador Nilton Machado
Número de Protocolo: 2030
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Indica ao Executivo Municipal que seja feita a drenagem e pavimentação da Rua Henrique Dias no bairro Junção
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Matéria lida
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27 - Indicação nº 891 de 2021
Autor: Vereador Nilton Machado
Número de Protocolo: 2032
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Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, o estudo de viabilidade para que seja feita a drenagem e pavimentação da Rua Manoel Nunes Duarte no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
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Matéria lida
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28 - Indicação nº 892 de 2021
Autor: Vereador Nilton Machado
Número de Protocolo: 2034
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Indica ao Executivo Municipal que seja feita drenagem e pavimentação da Rua Felipe Camarão no Bairro São Miguel
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Matéria lida
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29 - Indicação nº 893 de 2021
Autor: Vereador Nilton Machado
Número de Protocolo: 2036
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Indica ao Executivo Municipal que seja realizado a drenagem e pavimentação da Rua Coronel Camisão no bairro São Miguel
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Matéria lida
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30 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Autores: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Giovani Moralles, Vereador Julio Cesar, Vereador Juquinha, Vereador Júlio Lamim, Vereador Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador Rafael Missiunas, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Lu Compiani Branco, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha
Número de Protocolo: 2013
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Altera a redação do artigo 56 da Resolução n° 03/77 - Regimento interno da Câmara Municipal do Rio Grande
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Matéria lida
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31 - Projeto de Lei de Vereador nº 38 de 2021
Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka
Número de Protocolo: 2020
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Institui o "Programa Vamos de Bike" e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Rio Grande, e dá outras providências
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Matéria lida
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32 - Projeto de Lei de Vereador nº 39 de 2021
Autores: Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha
Número de Protocolo: 2049
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Cria a política itinerante de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências
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Matéria lida
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33 - Projeto de Lei de Vereador nº 40 de 2021
Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka
Número de Protocolo: 2147
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“Dispõe no município do Rio Grande a criação de vagas de estacionamento nas áreas urbanas de Zona Azul para uso exclusivo de bicicletas, e dá outras providências.”
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Matéria lida
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