Resumo (26ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS TERMOS DO ART.182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 98, I, A E 104, § PRIMEIRO AMBOS DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO CENTRO MIRIM DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SENTINELA DOS PAMPAS.

Requerem autorização para deslocar-se a Brasília para cumprir agenda nos seguintes órgãos com os seguintes pautas.

O Vereador abaixo assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica, que o Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação, envie informações referentes à quantidade de professores lotados na SMED (em atividade meio), e quantos destes possuem convocação.

Indica ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a possibilidade de realizar um projeto para asfaltar as Ruas Alvares Cabral no Bairro Cohab II e a Coronel Pedroso, no Bairro Rural.

Notificamos a V. Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 02/04/2024, no valor de R$180.139,69 (cento e oitenta mil cento e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), na conta vinculada ao Termo de Compromisso n° 0227526-41/2007, firmado com Município de Rio Grande, assinado em 31/12/2007, no âmbito do Programa PPI FAVELAS, sob a gestão do Ministério das cidades, que tem por objeto "URBANIZAÇÃO DE FAVELAS - ORLA PORTUARIA".

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O MÊS DO ARTISTA LOCAL.

Indica após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município da Pesca, Agricultura e Cooperativismo, e Secretaria da Fazenda, estude a possibilidade de realizar a minoração dos valores cobrados à título de aluguel por metro quadrado dos quartos, chalés e bancas do mercado público municipal, pelo período mínimo de um ano.

Requer reiterar o Requerimento n° 361/2016 para que o Executivo Municipal adote as medidas legais necessárias para incluir A Comunidade do Bom Retiro (que fica distante apenas cerca de 2,3 km da RS-734 pelo Corredor do Senandes) como um Núcleo Urbano, conforme art. 11, da Lei n° 13.465/2017 ou sua inclusão ao perímetro urbano da cidade do Rio Grande.

Requer que o Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município da Causa Animal - SMCA, forneça informações sobre o plano orçamentário para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais para o presente ano.

Solicita a Vossa Excelência a autorização para o deslocamento de uma comissão representando a Câmara de Vereadores em uma viagem a Porto Alegre.

Requerem autorização para deslocar-se a Brasília para cumprir agenda nos seguintes órgãos com os seguintes pautas.