Resumo (83ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 060 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS EM PET SHOPS, LOJAS DE RAÇÕES, LOJAS DE AGROPECUÁRIAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O TEMPLO AFRICANO D'OXUM BRILHAM COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO GRANDE.

O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 20 anos do Programa Palavra de Mulher, da Rádio Cultura.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito um estudo de viabilidade para a pavimentação da Rua Panamá, entre as Avenidas José Bonifácio e a Av. Uruguai, Bairro América.

Indica ao Executivo Municipal para que seja relizada o calçamento ou asfaltamento da Rua Dr. Miguel Rieth Corrêa, a mesma apresenta dificuldade no acesso e trafegabilidade devido aos seus extensos buracos.

Indica ao Executivo Municipal para que seja realizada o calçamento em frente ao portão de acesso principal à escola Cívica Cipriano Porto Alegre. Quando chove o local fica alagado, dificultando o acesso dos estudantes e demais funcionários à escola.

Vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº409/24, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando que regulamente a Lei 8.235, de 16 de julho de 2018 de modo que a fiscalização referente ao tema que trata a lei seja feita através da Secretaria Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança - SMMAS através da fiscalização de Posturas, Guarda Municipal Ambiental e Guarda Municipal, vimos informar que a SMMAS é parceira para esse tipo de fiscalização, entendendo que há aspectos de responsabilidade de órgãos estaduais, principalmente a PATRAM. Quanto as responsabilidades municipais, somos parceiros para a devida fiscalização, de acordo com as disponibilidades de efetivo e dentro das rotinas operacionais, devido a complexidade de fiscalizar esse tipo de delito.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº272/24, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Mendes Machado, solicitando que manutenções urgentes, como patrolamento, aterramento e valeteamento nas Estradas do interior do Município, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, as estradas são atendidas conforme cronograma e quando o termo permite, inclusive muitas já foram atendidas antes das chuvas e serão atendidas assim que o tempo permitir.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº153/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Diacuiara, solicitando que a instalação de uma pracinha e uma academia ao ar livre, no terreno localizado na Rua G, entre as Ruas Osvaldo Martensen, esquina com a Rua M, no Parque São Pedro, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não possui disponibilidade financeira para atender a solicitação.