Matérias da Ordem do Dia (104ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a Casa na forma regimental, que seja enviado ofício a Dire-toria de Infraestrutura Rodoviária com cópia para a 7ª Superintendência Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS) a fim de reiterar os seguintes pedidos:

• Viabilize junto ao Governo do Estado recurso financeiro para execução da sinalização horizontal completa da ERS-734;

• Recapeamento asfáltico das alças de acesso do Trevo da Cidade do Rio Grande junto a ERS-734;

• Construção de rótula de acesso em frente ao Country Club do Rio Gran-de na ERS-734, a fim de eliminar um dos principais gargalos da rodovia, permitindo a continuidade da pista dupla e proporcionando mais segurança para os motoristas.

Moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 66 de 2023, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a Casa, que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 50 anos da Expofeira de Rio Grande, a serem completados no ano de 2024.

Indica ao Poder Executivo Municipal que avalie como prioridade a formação na Secretaria de Cultura, Esporte e Economia Criativa, de um grupo de acompanhamento prévio da participação de atletas de Rio Grande e competições fora do território municipal.

Requer o envio de pedido de informações à Presidência do Hospital de Caridade Santa Casa de Rio Grande acerca de tema recorrente, gravíssimo e de elevado interesse público: a falta de maior número de anestesistas no complexo.

Requer que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, realize um plano de ação para ampliar os horários de ônibus da linha FURG/Vila Maria. especialmente aos sábados, domingos e feriado, pois não há horários do transporte coletivo nesses dias.

Moção de apoio à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional - PEC n° 6, de 2024, que altera o inciso X do §22 e insere o §21-A no Art. 40 da Constituição, altera o Art. 11 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1°-A, 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição e o §8° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.