Resumo (116ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 076 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT, ART. 2º, CAPUT, INCISO I E § 1º, ART. 3º, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 8.875/2022.

QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE 1980.

“TORNA A EXPOFEIRA DA CIDADE DO RIO GRANDE/RS INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO” Art. 1º - Fica declarado como integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio Grande, a EXPOFEIRA DA CIDADE DO RIO GRANDE/RS. Art. 2º - Para fins disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FICA DENOMINADA DE JORNALISTA JAYME COPSTEIN UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Requer que seja aprovado voto de LOUVOR ao Sr. Daniel Ionkoski Gonçalves, pelos 55 anos de atividade de feirista e sendo o mais antigo em atividades da nossa cidade de Rio Grande.

Requer que o Executivo Municipal encaminhe a esta casa legislativa a cópia do projeto atual referente às obras da Rua Luiz Leivas Otero, no Cassino.

Indica ao Executivo Municipal, que determine através do Gabinete de Programas e Projetos Especiais, a inclusão de Calçamento da rua dos Franceses entre a rua Virgilino da Porciúncula e Rua Trajano Lopes.

Indica ao Executivo Municipal, que de continuidade ao projeto ORLA com a finalidade de Solucionar os problemas de alagamentos a exemplo do que aconteceu na última enchente na cidade do Rio Grande.

Implantação de um CAPS no Balneário Cassino.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município de Cidadania e Assistência Social, estude a possibilidade de implantar um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Balneário Cassino.

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder aos servidores públicos municipais a reposição/reajuste na tabela de remuneração, bem como a reposição das perdas inflacionárias ou efetivo aumento no valor do vale alimentação da categoria.

Solicita que seja encaminhado ao Executivo Municipal que seja feita a cedência do prédio ao lado da Escola Santana situado na Rua Pinto Bandeira n° 1559, bairro América, para que a escola possa abrir mais uma unidade de educação infantil, cuja carência se faz necessária na localidade em tempo integral, bem como o local está abandonado a anos causando transtornos a comunidade.

Adiciona o parágrafo Único ao artigo primeiro do PLV 76/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Insere Parágrafo Único ao Art. 23 do PLE 98/2023, que passa a valer com a seguinte redação: "Art. 23 A Central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de atendimento a ser estabelecida pela Comissão de Serviços Funerários. Parágrafo Único: É obrigação da empresa funerária prestar atendimento gratuito à família do falecido quando esta possuir uma renda per capita de até 1/2 salário mínimo vigente, cobrindo as despesas com o sepultamento, fornecimento de urnas e destinação de restos mortais, na forma desta Lei ou qualquer outra legislação aplicável à espécie."

Altera o Art. 5° e revoga a letra "b" do § 2° do Art. 7°, do presente projeto: Art. 5° - "A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente será possível se a relação entre o número de funerárias existentes e o número de habitantes do município do Rio Grande for inferior a 1 (um) para cada 80.000 (oitenta mil), observando o disposto no art. 4°", que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - A delegação, mediante permissão precedida de licitação, será possível conforme a necessidade de oferta e procura dos serviços funerários, observadas pela "Comissão de Serviços Funerários" observando o disposto no Art. 4°", Art. 7° - (...) inalterado § 1° - (...) inalterado § 2° - (...) inalterado a) - (...) inalterado b) Estar em conformidade com o art. 5° desta lei, revogado; c) (...) inalterado d) (...) inalterado

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder aos servidores públicos municipais a reposição/reajuste na tabela de remuneração, bem como a reposição das perdas inflacionárias ou efetivo aumento no valor do vale alimentação da categoria.

Indica ao Executivo Municipal a construção de uma quadra de esportes, playground (com acessibilidade) e academia ao ar livre no terreno localizado na Rua Heitor Amaro Barcelos (popularmente conhecido como campo da baixada), Bairro BGV.

Indica ao Executivo Municipal que determine a inclusão da Vila da Quinta no Cronograma de Rota do atendimento do CASTRAMÓVEL, uma vez por mês, para o atendimento da população do interior do município.

Requer que seja aprovado Voto de Louvor para yalorixá Jussara D'Oyá Nirê pelos 30 anos de serviços prestados a comunidade.

Requer que o Executivo Municipal, junto as secretarias competentes, providencie Com Urgência a realização da limpeza e recolocação da tubulação, bem como nivelamento da rua 15 do Bairro Profilurb.

Indica ao Executivo Municipal que através da Secretaria Competente estude a criação de um ponto de embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de transporte urbano, no Guanabara do Cassino Localizado na Avenida Rio Grande.

FICA DENOMINADA DE JORNALISTA JAYME COPSTEIN UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal, o Sr. Prefeito Fábio Branco, que através do setor competente, seja realizado o estudo de viabilidade e execução da drenagem e pavimentação/calçamento da Rua Engenheiro Jorge Ruffier, na Vila Maria.

Indica ao Executivo Municipal, o presente Projeto de Lei (em anexo), que tem por objetivo priorizar o atendimentos de pessoas portadoras do espectro autista em instituições de saúde, em repartições públicas, concessionários de serviços públicos em estabelecimentos comerciais privados, no município do Rio Grande.