Resumo (117ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 078 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.500/2007. O PRESENTE PROJETO DE LEI JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POSSIBILITANDO QUE O SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONTRIBUI PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA POSSA TER A MESMA BASE CONTRIBUTIVA DOS SERVIDORES QUE SÃO VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

Projeto de Lei nº 079 que ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 523.932,02.

DÁ Á DENOMINAÇÃO DE AMÉRICO PAPALÉO (1907-1989) A UMA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 6.988 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PREMIO ATLETA DESTAQUE.

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao senhor Alex Mendes de Oliveira, que no dia 11 de abril de 2025, completa 19 anos de trabalho no cartório junto à 163ª Zona Eleitoral de Rio Grande, onde se dedicou e se comprometeu, servindo a comunidade Rio-grandina, bem como no ano de 2024 em plena calamidade devido as enchentes em nosso município, ajudou na coordenação do abrigo administrado pelo Ministério Público Estadual, localizado no Ginásio FM - Grêmio Ball (na Rua General Vitorino 447).

Ciclofaixa na rua Vereador Athaydes Rodrigues Parque Guanabara.

Extensão de rede elétrica na rua 7 bairro profilurb 2.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de adotar horário de verão (expediente pela manhã), nas secretarias municipais, especialmente naquelas que realizam atividades de cunho administrativo, respeitando a jornada de trabalho contratual, isto é, a jornada ordinária dos servidores, em que mesmo em horário especial deve-se manter plantão nas secretarias a fim de garantir atendimento permanente à população.

Em atenção a Indicação nº307/24, em atendimento à proposição dos Vereadores José Antonio da Silva e Fábio de Oliveira Domingues, solicitando que realize estudos para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS Porte II), Bairro Bernadeth, vimos informar que conforme manifestação da SMS, o Município já possui contrato firmado com a empresa Sulcredi Construções Ltda, por meio do edital de licitação: Concorrencia 024/2024, para a construção da nova UBSF Bernadeth, com previsão de inicio das obras em 06/01/2025, conforme ordem de inicio assinada.

Em atenção ao Requerimento nº478/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize instalação de ganchos para utilização de equipamentos de TRX e corda naval em praças da cidade, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não possui recursos para investimento nesses equipamento.

Em atenção ao Requerimento nº479/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize cercamento do velódromo da Praça Saraiva, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não possui recursos para realização do soliciado.

Em atenção a Indicação nº311/24, em atendimento à proposição dos Vereadores Lucinao Figueireso e Julio Cesar Pereira da Silva, solicitando que conceda permisão para uso de mais três lotes lindeiros ao lote já concedido a Comunidade Evangélica Som das Águas, vimos informar que o pedido não poderá ser atendido esse ano, pois a legislação eleitoral veda a cessão de bens públicos no ano eleitoral.

Em atenção ao Requerimento nº476/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize a colocação de telas atrás das traves dos gols existentes em praças e campos comunitários da cidade, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não dispõe de recursos para a compra do material para realizar o serviço.

Em atenção ao Requerimento nº434/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando avaliação técnica na drenagem na Rua Carlos Nunes, no Bairro Bolaxa, perto da Escola Ana Neri, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria do Cassino, o fato já é de conhecimento da Secretaria e o estudo técnico já foi realizado. No entanto, para a solução do problema se faz necessário o investimento em uma grande quantidade de tubos para serem instalados ao longo de toda extensão da rua, o que não será possível atender no momento em virtude de indisponibilidade orçamentária

Em atenção a Indicação nº306/24, em atendimento à proposição do Vereador José Antônio da Silva, solicitando que realize tratativas junto ao Ministério da Saúde, afim de Implantar uma UBS 24 Horas, o qual está no Cronograma do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo Pac) eixo Saúde do Governo Federal, sugerindo que a mesma seja instalada na Vila da Quinta, vimos informar que encaminhamos em anexo Parecer da SMS, em resposta ao solicitado.

Em atenção a Indicação nº102/24, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que a elaboração de projeto e execução da construção de uma quadra poliesportiva, com cercamento e iluminação no Bairro Atlântico Sul, vimos informar que a mesma será analisada juntamente a equipe de trabalho da SMC.

Indica ao Executivo Municipal, que determine através do Gabinete de Programas e Projetos Especiais - GPPE, a inclusão de calçamento da rua Dr. Alfredo do Nascimento entre a Rua Trajano Lopes, e Tua João Meirelles Leite, Villa da Quinta; no Cronograma de Obras do Município.

Requer que o Executivo Municipal encaminhe a esta casa legislativa a cópia do projeto atual referente às obras da Rua Luiz Leivas Otero, no Cassino.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE MARILDA NETTO GAUBERT A UMA PRAÇA PÚBLICA NO BALNEÁRIO CASSINO.

PROJETO DE LEI Nº 078 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.500/2007. O PRESENTE PROJETO DE LEI JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POSSIBILITANDO QUE O SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONTRIBUI PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA POSSA TER A MESMA BASE CONTRIBUTIVA DOS SERVIDORES QUE SÃO VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

Projeto de Lei nº 079 que ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 523.932,02.

Indica ao Executivo Municipal que, através da secretaria competente, que seja colocado cadeiras, no lugar dos bancos de madeiras, para espera de atendimento na UPA do Cassino.

Projeto de Lei nº 080 QUE ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 120.000,00.

Os Vereadores que abaixo assinam, requerem após ouvida a casa, na forma regimental, que seja criada uma Comissão Especial de Vereadores para acompanhar o processo licitatório da concessão dos pedágios da BR-116 e BR-392.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de adotar horário de verão (expediente pela manhã), nas secretarias municipais, especialmente naquelas que realizam atividades de cunho administrativo, respeitando a jornada de trabalho contratual, isto é, a jornada ordinária dos servidores, em que mesmo em horário especial deve-se manter plantão nas secretarias a fim de garantir atendimento permanente à população.