Resumo (119ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 081 QUE ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. CONSIDERANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO PEDRO E POVO NOVO. CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS DE DIRETORES E 125 DE VICE-DIRETORES, E, CONSIDERANDO QUE TODOS SE ENCONTRAM OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ EXISTENTE, SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS NOVAS FUNÇÕES A FIM DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CABE REFERIR, QUE, TENDO EM VISTA O FATO DE ESTARMOS EM ANO ELEITORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, É NULO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20. EM VIRTUDE DISSO, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PROJETO DE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 082 QUE ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 5.000,00.

DÁ Á DENOMINAÇÃO DE AMÉRICO PAPALÉO (1907-1989) A UMA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 6.988 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PREMIO ATLETA DESTAQUE.

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao senhor Alex Mendes de Oliveira, que no dia 11 de abril de 2025, completa 19 anos de trabalho no cartório junto à 163ª Zona Eleitoral de Rio Grande, onde se dedicou e se comprometeu, servindo a comunidade Rio-grandina, bem como no ano de 2024 em plena calamidade devido as enchentes em nosso município, ajudou na coordenação do abrigo administrado pelo Ministério Público Estadual, localizado no Ginásio FM - Grêmio Ball (na Rua General Vitorino 447).

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer ao executivo municipal que seja enviado a está casa legislativa, a Lei 9128 de 02 de Janeiro de 2024, a fim de a mesma ser apreciada e entrar em votação. Tal lei é de extrema importância para os produtores rurais e pescadores tendo em vista, Garantir da isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e as taxas correspondentes ao produtor Rural e Pescador.

Ciclofaixa na rua Vereador Athaydes Rodrigues Parque Guanabara.

Extensão de rede elétrica na rua 7 bairro profilurb 2.

Vem através deste solicitar ao Executivo Municipal, um estudo através da secretaria competente a possibilidade da Colocação de uma passarela coberta na entrada da Escola Prof. Luiza Sophia Schmidt Tavares no Barro Vermelho localizada no Povo Novo.

Os Vereadores abaixo assinados, depois de ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de: Implantar um Ginásio Municipal no bairro 4ª Secção da Barra em parceria com o Governo do Estado com o Executivo Municipal.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, que seja providenciado junto a secretaria competente, o transporte e devolução dos cavalos que foram coletados no período da enchente, na localidade da Ilha da Torotama, tal pedido se faz necessário tendo em vista que muitos proprietários dos mesmos, estão precisando de sues animais.

Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de: implantar uma quadra de Futebol Society de grama Sintética, no bairro 4º Secção da Barra em parceria.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 081 que ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. Considerando a finalização das obras e inauguração de 04 novas Escolas Municipais de Educação Infantil, localizadas nos Bairros Parque Marinha, Parque São Pedro e Povo Novo. Considerando que Lei Municipal 9.067/2023, previa em seu Artigo 41A, 65 FDCs de Diretores e 125 de Vice-diretores, e, considerando que todos se encontram ocupados com as escolas já existente, se faz necessário a criação das novas funções a fim de suprir as demandas das escolas de educação infantil. Cabe referir, que, tendo em vista o fato de estarmos em ano eleitoral, consoante o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei Complementar 101/00, é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no artigo 20. Em virtude disso, uma vez atendidas as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei com a criação das três FDCs somente gerará efeitos após o dia 01 de janeiro de 2025.

Em atenção a Indicação nº307/24, em atendimento à proposição dos Vereadores José Antonio da Silva e Fábio de Oliveira Domingues, solicitando que realize estudos para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS Porte II), Bairro Bernadeth, vimos informar que conforme manifestação da SMS, o Município já possui contrato firmado com a empresa Sulcredi Construções Ltda, por meio do edital de licitação: Concorrencia 024/2024, para a construção da nova UBSF Bernadeth, com previsão de inicio das obras em 06/01/2025, conforme ordem de inicio assinada.

Em atenção ao Requerimento nº478/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize instalação de ganchos para utilização de equipamentos de TRX e corda naval em praças da cidade, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não possui recursos para investimento nesses equipamento.

Em atenção ao Requerimento nº479/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize cercamento do velódromo da Praça Saraiva, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não possui recursos para realização do soliciado.

Em atenção a Indicação nº311/24, em atendimento à proposição dos Vereadores Lucinao Figueireso e Julio Cesar Pereira da Silva, solicitando que conceda permisão para uso de mais três lotes lindeiros ao lote já concedido a Comunidade Evangélica Som das Águas, vimos informar que o pedido não poderá ser atendido esse ano, pois a legislação eleitoral veda a cessão de bens públicos no ano eleitoral.

Em atenção ao Requerimento nº476/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize a colocação de telas atrás das traves dos gols existentes em praças e campos comunitários da cidade, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não dispõe de recursos para a compra do material para realizar o serviço.

Em atenção ao Requerimento nº434/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando avaliação técnica na drenagem na Rua Carlos Nunes, no Bairro Bolaxa, perto da Escola Ana Neri, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria do Cassino, o fato já é de conhecimento da Secretaria e o estudo técnico já foi realizado. No entanto, para a solução do problema se faz necessário o investimento em uma grande quantidade de tubos para serem instalados ao longo de toda extensão da rua, o que não será possível atender no momento em virtude de indisponibilidade orçamentária

Em atenção a Indicação nº306/24, em atendimento à proposição do Vereador José Antônio da Silva, solicitando que realize tratativas junto ao Ministério da Saúde, afim de Implantar uma UBS 24 Horas, o qual está no Cronograma do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo Pac) eixo Saúde do Governo Federal, sugerindo que a mesma seja instalada na Vila da Quinta, vimos informar que encaminhamos em anexo Parecer da SMS, em resposta ao solicitado.

Em atenção a Indicação nº102/24, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que a elaboração de projeto e execução da construção de uma quadra poliesportiva, com cercamento e iluminação no Bairro Atlântico Sul, vimos informar que a mesma será analisada juntamente a equipe de trabalho da SMC.

Em atendimento à proposição do Vereador Sargento Rodrigues, solicitando que realize a manutenção no calçamento da rua João Pessoa no Bairro Getúlio Vargas ( BGV), limpeza na via, corte de grama e limpeza das bocas de lobo, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, será incluído na programação da secretaria, quanto ao recalçamento não temos recurso para contratação.

Em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando a capinagem e recuperação da pista de atletismo da Praça Saraiva, uma vez que o recuo de 100 m se encontra tomado pelo capim, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, a solicitação será incluída no cronograma da secretaria.

Em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, solicitando a revitalização da praça Municipal Marcilio Dias ( troca de brinquedos e praça de esportes, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, todas trocas de brinquedos desta secretaria estão sendo feito com emendas parlamentares destinadas, essa secretaria não possui recurso para renovação de praça

Em atendimento à proposição da Vereadora Professora Diacuiara, solicitando a criação de um estudo para a implementação de um memorial dedicado aos acontecimentos das enchentes que afetaram a cidade de Rio Grande, vimos informar que o Executivo irá realizar estudos para atender o solicitado

Em atendimento à proposição da Vereadora Regininha , solicitando a limpeza no trapiche do Bairro Mangueira, situado na continuidade da Rua Maria Rosa, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, a demanda foi encaminhada para o setor responsável.

Em atendimento à proposição da Vereadora Regininha, solicitando que sejam instalados postes de iluminação pública próximo a para de ônibus localizado na BR-392, na estrada do bairro Santa Rosa, entre os quilômetros 19 e 20, vimos informar que o local é de domínio do DNIT com responsabilidade da Ecosul não podendo ter intervenção do município.

Em atenção a Indicação nº333/24, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que estude a possibilidade de adotar horário de verão, vimos informar que o horário de verão, como a maior parte compreenderá o ano de 2025, é decisão que deve ser tomada pelo próximo governo.

Em atenção a Indicação nº328/24, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando conceder aos servidores públicos municipais a reposição/reajuste na tabela de remuneração, bem como a reposição das perdas inflacionárias ou efetivo aumento no valor do vale alimentação da categoria, vimos informar que a solicitação devem ser feito para a próxima gestão, lembrando que o reajuste é realizado por força de Lei.

Em atenção a Indicação nº244/24, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando priorizar os atendimentos de pessoas portadoras do espectro autista em instituições de saúde, em repartições públicas, concessionários de serviços públicos em estabelecimentos comerciais privados, no município do Rio Grande, vimos informar que o Executivo Municipal através da secretaria competente, irá realizar estudos a fim de verificar a possibilidade de atender o solicitado, visto que atualmente a ordem de atendimento atende por ordem de urgência.

Em atenção a Indicação nº296/24, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando que determine que o setor de coleta seletiva inclua o bairro Cidade de Águeda e, seu cronograma semanal de coleta, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, sabemos da necessidade do local, porém com pequena quantidade de caminhão não conseguimos incluir mais um bairro.

Em atenção ao Requerimento nº430/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que providencie Com Urgência a realização da limpeza e recolocação da tubulação, bem como nivelamento da rua 15 do Bairro Profilurb, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, as manutenções serão colocadas em cronograma assim que a rua estiver condições de patrolamento, quanto as tubulações não temos quantitativo para colocar.

Em atenção a Indicação nº110/24, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando que seja colocado cadeiras, no lugar dos bancos de madeiras, para espera de atendimento na UPA do Cassino, vimos informar que encaminhamos em anexo Parecer da SMS em resposta ao solicitado.

Em atenção a Indicação nº329/24, em atendimento à proposição dos Vereadores Rogério Gomes e Fábio Domingues, solicitando que estude a possibilidade de implantar um Centro de Atenção Psicossial (CAPS), no Balneário Cassino, vimos informar que encaminhamos em anexo Parecer da SMS em resposta ao solicitado.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer ao executivo municipal que seja enviado a está casa legislativa, a Lei 9128 de 02 de Janeiro de 2024, a fim de a mesma ser apreciada e entrar em votação. Tal lei é de extrema importância para os produtores rurais e pescadores tendo em vista, Garantir da isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e as taxas correspondentes ao produtor Rural e Pescador.

Requer, que o Executivo Municipal, junto às secretarias competentes, solicitar a continuidade da pavimentação da Rua Gonçalves Dias, no Bairro COHAB I.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, que seja providenciado junto a secretaria competente, o transporte e devolução dos cavalos que foram coletados no período da enchente, na localidade da Ilha da Torotama, tal pedido se faz necessário tendo em vista que muitos proprietários dos mesmos, estão precisando de sues animais.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 6.988 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PREMIO ATLETA DESTAQUE.