Resumo (1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 081 QUE ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. CONSIDERANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO PEDRO E POVO NOVO. CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS DE DIRETORES E 125 DE VICE-DIRETORES, E, CONSIDERANDO QUE TODOS SE ENCONTRAM OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ EXISTENTE, SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS NOVAS FUNÇÕES A FIM DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CABE REFERIR, QUE, TENDO EM VISTA O FATO DE ESTARMOS EM ANO ELEITORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, É NULO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20. EM VIRTUDE DISSO, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PROJETO DE LEI.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL -NEMA.

DÁ Á DENOMINAÇÃO DE AMÉRICO PAPALÉO (1907-1989) A UMA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

DÁ O NOME DE VEREADOR PATOLA A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE DO RIO GRANDE.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE “JORNALISTA JULIETA AMARAL” À UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao senhor Alex Mendes de Oliveira, que no dia 11 de abril de 2025, completa 19 anos de trabalho no cartório junto à 163ª Zona Eleitoral de Rio Grande, onde se dedicou e se comprometeu, servindo a comunidade Rio-grandina, bem como no ano de 2024 em plena calamidade devido as enchentes em nosso município, ajudou na coordenação do abrigo administrado pelo Ministério Público Estadual, localizado no Ginásio FM - Grêmio Ball (na Rua General Vitorino 447).

Requer, através da Secretaria Estadual de Educação que determine ao setor competente estudos no sentido de implantar na Escola Estadual de Ensino Médio Lilia Neves, na Vila da Quinta, município de Rio Grande, o Projeto de uma Escola de Ensino Médio Politécnico visando qualificar profissionalmente os jovens, na área e trabalho.

Requer que seja disponibilizada a viatura oficial desta casa para deslocamento até a cidade de Porto Alegre, a fim de participar da sessão de posse do Deputado Estadual Halley Lino de Souza. A cerimônia acontecerá no dia 18/12 do corrente mês, às 14 horas.

Requer que empresa CEEE Equatorial seja oficiada solicitando que se instale em regime de urgência em Eletroponto no Balneário Cassino, tendo em vista a temporada vindoura, bem como a necessidade da disponibilidade deste serviço à comunidade da região sul que descola-se para o balneário neste período e veraneio.

Ciclofaixa na rua Vereador Athaydes Rodrigues Parque Guanabara.

Vem através deste solicitar ao Executivo Municipal, um estudo através da secretaria competente a possibilidade da Colocação de uma passarela coberta na entrada da Escola Prof. Luiza Sophia Schmidt Tavares no Barro Vermelho localizada no Povo Novo.

Os Vereadores abaixo assinados, depois de ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de: Implantar um Ginásio Municipal no bairro 4ª Secção da Barra em parceria com o Governo do Estado com o Executivo Municipal.

Indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de ampliar o atual horário de funcionamento do Posto de Puericultura Rita Lobato, sito a rua Apelles Porto Alegre, no Bairro Centro para 24 horas.

Indica ao Executivo Municipal que através da Secretaria competente estude a viabilidade de formar parceria com o Governo do Estado do RS de implantar um CeuS da Cultura-Estação Cidadania, no distrito da Vila da Quinta.

Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de formar parceria com o Governo do Estado do RS, junto a Secretaria do Estado de Esporte e Lazer, para construção de um espaço Esportivo Comunitário que promova esporte educacional, recreativo e de lazer, disponibilizando à comunidade; local adequada para jovens, crianças, adultos e idosos, no distrito da Vila da Quinta.

Indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de Construção de uma Praça Recreativa na Localidade de Povo Novo, em uma área compreendida entre Travessas Três (03) e Cinco (05); localizando-se entre Estrada Vila Santa Cruz, Estrada do Brete, BR 392.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 081 que ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. Considerando a finalização das obras e inauguração de 04 novas Escolas Municipais de Educação Infantil, localizadas nos Bairros Parque Marinha, Parque São Pedro e Povo Novo. Considerando que Lei Municipal 9.067/2023, previa em seu Artigo 41A, 65 FDCs de Diretores e 125 de Vice-diretores, e, considerando que todos se encontram ocupados com as escolas já existente, se faz necessário a criação das novas funções a fim de suprir as demandas das escolas de educação infantil. Cabe referir, que, tendo em vista o fato de estarmos em ano eleitoral, consoante o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei Complementar 101/00, é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no artigo 20. Em virtude disso, uma vez atendidas as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei com a criação das três FDCs somente gerará efeitos após o dia 01 de janeiro de 2025.

Honra-nos cumprimentá-lo, respeitosamente, oportunidade que vimos solicitar a essa Egrégia Casa Legislativa a DEVOLUÇÃO dos Projetos de Lei do Executivo abaixo relacionados: Projeto de Lei n° 078/2022, que “AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 493, de 14 de julho de 2022. Projeto de Lei n° 140/2023, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº 5859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 633, de 19 de dezembro de 2023 Projeto de Lei n° 055/2024, que “AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 208, de 09 de agosto de 2024. Projeto de Lei n° 067/2024, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 282, de 1º de outubro de 2024.

Ao cumprimentar Vossa Excelência e nobres pares, vimos pelo presente solicitar a Convocação Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência, no dia 26 de dezembro de 2024, sem ônus, com base no § 1°, Inciso I, do art. 10, da Lei Orgânica Municipal, a fim de que sejam apreciadas as seguintes pautas do Executivo Municipal: Mensagem 354 de 20 de dezembro de 2024, solicitando a DEVOLUÇÃO dos PLES 055 e 067. Projeto de Lei n° 097 que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E À CULTURA JUNTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO”, encaminhado através da Mensagem 460 em 11/10/2023. Projeto de Lei n° 098 que “ICRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 464 em 13/10/2023. Projeto de Lei n° 047 que “REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO A UNIDADE DE PLANEJAMENTO UR-48, ESTABELECE O RESPECTIVO REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através da Mensagem 175 em 09/07/2024. Projeto de Lei n° 060 que “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 250 em 05/09/2024. Projeto de Lei n° 074/2024, que “DENOMINA DE LARGO DOS IMIGRANTES UM ESPAÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 306, de 14/11/2024. Projeto de Lei n° 075/2024, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 307, de 21/11/2024. Projeto de Lei n° 077 que “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE 1980”, encaminhado através da Mensagem 309 em 29/11/2024. Projeto de Lei n° 086 que “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através da Mensagem 349 em 17/12/2044. Projeto de Lei n° 087/2024, que “REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 350, de 17/12/2024. Projeto de Lei n° 090/2024, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL -NEMA”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 353, de 19/11/2024.

Em atenção a Indicação nº307/24, em atendimento à proposição dos Vereadores José Antonio da Silva e Fábio de Oliveira Domingues, solicitando que realize estudos para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS Porte II), Bairro Bernadeth, vimos informar que conforme manifestação da SMS, o Município já possui contrato firmado com a empresa Sulcredi Construções Ltda, por meio do edital de licitação: Concorrencia 024/2024, para a construção da nova UBSF Bernadeth, com previsão de inicio das obras em 06/01/2025, conforme ordem de inicio assinada.

Em atenção ao Requerimento nº478/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize instalação de ganchos para utilização de equipamentos de TRX e corda naval em praças da cidade, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não possui recursos para investimento nesses equipamento.

Em atenção ao Requerimento nº479/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize cercamento do velódromo da Praça Saraiva, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não possui recursos para realização do soliciado.

Em atenção a Indicação nº311/24, em atendimento à proposição dos Vereadores Lucinao Figueireso e Julio Cesar Pereira da Silva, solicitando que conceda permisão para uso de mais três lotes lindeiros ao lote já concedido a Comunidade Evangélica Som das Águas, vimos informar que o pedido não poderá ser atendido esse ano, pois a legislação eleitoral veda a cessão de bens públicos no ano eleitoral.

Em atenção ao Requerimento nº476/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize a colocação de telas atrás das traves dos gols existentes em praças e campos comunitários da cidade, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, a secretaria não dispõe de recursos para a compra do material para realizar o serviço.

Em atenção ao Requerimento nº434/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando avaliação técnica na drenagem na Rua Carlos Nunes, no Bairro Bolaxa, perto da Escola Ana Neri, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria do Cassino, o fato já é de conhecimento da Secretaria e o estudo técnico já foi realizado. No entanto, para a solução do problema se faz necessário o investimento em uma grande quantidade de tubos para serem instalados ao longo de toda extensão da rua, o que não será possível atender no momento em virtude de indisponibilidade orçamentária

Em atenção a Indicação nº306/24, em atendimento à proposição do Vereador José Antônio da Silva, solicitando que realize tratativas junto ao Ministério da Saúde, afim de Implantar uma UBS 24 Horas, o qual está no Cronograma do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo Pac) eixo Saúde do Governo Federal, sugerindo que a mesma seja instalada na Vila da Quinta, vimos informar que encaminhamos em anexo Parecer da SMS, em resposta ao solicitado.

Em atenção a Indicação nº102/24, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que a elaboração de projeto e execução da construção de uma quadra poliesportiva, com cercamento e iluminação no Bairro Atlântico Sul, vimos informar que a mesma será analisada juntamente a equipe de trabalho da SMC.

Em atendimento à proposição do Vereador Sargento Rodrigues, solicitando que realize a manutenção no calçamento da rua João Pessoa no Bairro Getúlio Vargas ( BGV), limpeza na via, corte de grama e limpeza das bocas de lobo, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, será incluído na programação da secretaria, quanto ao recalçamento não temos recurso para contratação.

Em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando a capinagem e recuperação da pista de atletismo da Praça Saraiva, uma vez que o recuo de 100 m se encontra tomado pelo capim, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, a solicitação será incluída no cronograma da secretaria.

Em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, solicitando a revitalização da praça Municipal Marcilio Dias ( troca de brinquedos e praça de esportes, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade, todas trocas de brinquedos desta secretaria estão sendo feito com emendas parlamentares destinadas, essa secretaria não possui recurso para renovação de praça

Em atendimento à proposição da Vereadora Professora Diacuiara, solicitando a criação de um estudo para a implementação de um memorial dedicado aos acontecimentos das enchentes que afetaram a cidade de Rio Grande, vimos informar que o Executivo irá realizar estudos para atender o solicitado

Em atendimento à proposição da Vereadora Regininha , solicitando a limpeza no trapiche do Bairro Mangueira, situado na continuidade da Rua Maria Rosa, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, a demanda foi encaminhada para o setor responsável.

Em atendimento à proposição da Vereadora Regininha, solicitando que sejam instalados postes de iluminação pública próximo a para de ônibus localizado na BR-392, na estrada do bairro Santa Rosa, entre os quilômetros 19 e 20, vimos informar que o local é de domínio do DNIT com responsabilidade da Ecosul não podendo ter intervenção do município.

Em atenção a Indicação nº333/24, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que estude a possibilidade de adotar horário de verão, vimos informar que o horário de verão, como a maior parte compreenderá o ano de 2025, é decisão que deve ser tomada pelo próximo governo.

Em atenção a Indicação nº328/24, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando conceder aos servidores públicos municipais a reposição/reajuste na tabela de remuneração, bem como a reposição das perdas inflacionárias ou efetivo aumento no valor do vale alimentação da categoria, vimos informar que a solicitação devem ser feito para a próxima gestão, lembrando que o reajuste é realizado por força de Lei.

Em atenção a Indicação nº244/24, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando priorizar os atendimentos de pessoas portadoras do espectro autista em instituições de saúde, em repartições públicas, concessionários de serviços públicos em estabelecimentos comerciais privados, no município do Rio Grande, vimos informar que o Executivo Municipal através da secretaria competente, irá realizar estudos a fim de verificar a possibilidade de atender o solicitado, visto que atualmente a ordem de atendimento atende por ordem de urgência.

Em atenção a Indicação nº296/24, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando que determine que o setor de coleta seletiva inclua o bairro Cidade de Águeda e, seu cronograma semanal de coleta, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, sabemos da necessidade do local, porém com pequena quantidade de caminhão não conseguimos incluir mais um bairro.

Em atenção ao Requerimento nº430/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que providencie Com Urgência a realização da limpeza e recolocação da tubulação, bem como nivelamento da rua 15 do Bairro Profilurb, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Zeladoria da Cidade, as manutenções serão colocadas em cronograma assim que a rua estiver condições de patrolamento, quanto as tubulações não temos quantitativo para colocar.

Em atenção a Indicação nº110/24, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando que seja colocado cadeiras, no lugar dos bancos de madeiras, para espera de atendimento na UPA do Cassino, vimos informar que encaminhamos em anexo Parecer da SMS em resposta ao solicitado.

Em atenção a Indicação nº329/24, em atendimento à proposição dos Vereadores Rogério Gomes e Fábio Domingues, solicitando que estude a possibilidade de implantar um Centro de Atenção Psicossial (CAPS), no Balneário Cassino, vimos informar que encaminhamos em anexo Parecer da SMS em resposta ao solicitado.

Em atenção ao Requerimento nº495/24, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Machado, solicitando que encaminhe a Lei 9128 de 02 de Janeiro de 2024, vimos informar que estamos encaminhando em anexo a Lei solicitada. Outrossim, aproveitamos para informar que a referida Lei já havia sido encaminhada a essa Casa Legislativa no dia 31 de janeiro do corrente conforme cópia do email em anexo.

Em atenção a Indicação nº308/24, em atendimento à proposição do Vereador Fabio de Oliveria Domingues, solicitando que estude a possibilidade de criar pontos de embarque e desembarque no centro, para passageiros de aplicativos de mobilidade urbana, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, em relação ao solicitado, por não haver a devida regulamentação da lei dos aplicativos, se faz necessário uma nova legislação, com critérios claros de utilização das vias do município, e aí, nesse caso, poderia ser definido, por lei, a forma de definição de locais para aplicativos. NO local apontado, existem taxistas regulamentados por norma municipal, e a instalação de vagas sem critérios definidos em lei, pode criar transtornos administrativos, além de situação adversa no convívio.

Em atenção ao Requerimento nº170/24, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas, solicitando que realize um plano de ação para ampliar os horários de ônibus da linha FURG/Vila Maria. Especialmente aos sábados, domingos e feriado, pois não há horários do transporte coletivo nesses dias, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, o sistema de transporte coletivo está ajustado de acordo com a demanda transportada diariamente, em dias úteis, sábados e domingos, e eventual aumento de horários sem a devida contrapartida, pode levar ao aumento dos custos do sistema, sem a devida contrapartida. Informo, ainda que o sistema está sendo licitado, e em breve o edital estará devidamente lançado, e no caso de uma empresa vencedora, teremos os aspectos claros de responsabilidade nos custos.

Em atenção a Indicação nº316/24, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que estude a possibilidade de viabilizar em parceria com o centro comercial localizado na Av. Atlântica com a Rua Antônio Caringi, próximo ao Terminal Rodoviário, a elaboração e execução de projeto de estacionamento oblíquo, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, em havendo análise da SMC e devida aprovação do projeto, existe a possibilidade de implantação do projeto, no aguardo de orçamento para a devida execução.

Em atenção ao Requerimento nº489/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize a colocação de placas de chapa soldadas nas paradas de ônibus ao longo da Av. Presidente Vargas, uma vez que as mesmas foram roubadas e avariadas, vimos informar que a demanda será repassada ao setor de sinalização, para verificar a disponibilidade de material para correção.

Em atenção ao Requerimento nº459/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que tome medidas urgentes para instalação de uma parada de ônibus em frente ao condomínio Residencial Maria Carmen, localizado na Av. Santos Dumont, 653, retirado em razão da duplicação da ERS-374, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, não há condições de segurança para implantação de parada em frente ao condomínio Maria Carmen, em virtude das condições da via pela duplicação da ERS 734. Informo que existe uma parada na entrada do Bairro Parque Coelho, próximo ao local sugerido, que ainda possui condições de embarque de passageiros com segurança.

PROJETO DE LEI Nº 074 QUE DENOMINA DE LARGO DOS IMIGRANTES UM ESPAÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE 1980.

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL -NEMA.