Matérias do Expediente (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 165.960,00.

PROJETO DE LEI N° 012 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA CONTRATAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE DIRETAMENTE AO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS, DE QUE TRATA O PROCESSO N°50000430720184047101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE/RS.

"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vem por meio desta apresentar uma moção de apelo direcionada à CEEE Grupo Equatorial Energia, em desfavor a atuação da concessionária frente aos problemas causados pelas constantes quedas de energia durante alterações do clima (inicio de vento ou chuva).

Os vereadores e vereadoras, que abaixo assinam repudiam a possibilidade de contrato tampão com a atual concessionaria do Polo Sul veiculada nos mais diversos canais de comunicação, os tramites do novo processo licitatório já estão andamento na ANTT em Brasília.

Solicita que seja encaminhada ao Congresso Nacional a Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4178/2024 de autoria do Deputado Federal Delegado Bruno Lima, que propõe "Acrescentar o Art. 24-A no decreto Lei n°2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave".

Requer que seja feita uma audiência pública em alusão ao dia 17 de maio - Dia Internacional Contra a LGBTfobia.

REQUER que após ouvida esta casa legislativa, seja concedido voto de louvor aos participantes da 35ª edição da Festa Campeira do Rio Grande do Sul (FECARS), realizada entre os dias 13 e 16 de março de 2025, no Parque Municipal de Eventos de Santa Cruz do Sul.

O Vereador que abaixo assina, requer após ouvida a casa, na forma regimental, que seja realizada uma sessão especial em homenagem aos 05 anos de história do Litorâneo, fundado em 07 de junho de 2020.

Requer que seja realizado um estudo de viabilidade para implantação e colocação de um Playground Acessível na E.M.E.I Fabiele Marcarello Presa, localizada no Bairro Parque Marinha.

Requer que seja realizado um estudo de viabilidade para implantação e colocação de um Playground Acessível da E.M.E.I Carmen Virginia Pires De La Torre, localizada no Bairro Parque São Pedro

Solicita ao executivo municipal, reiterar indicação n° 1894/2021, protocolado sob n° 9879/2021 que seja feito um estudo para recuperação da pavimentação da rua Isidoro Franco, no bairro Castelo Branco I.

Indica que seja feito o estudo de viabilidade para a conversão da Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Marinha, denominada Dr. Pedro Armando Gatti, em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas.

O vereador que subscreve esta indicação, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize a implementação da iluminação pública nas vias do Distrito Industrial, bem como a via 7, 8, 9, corredor da Bianchini, A (Allchem), B (TANAC) e do Bolacha. Tal medida se faz necessário devido ao grande fluxo de veículos afim de aumentar a segurança e prevenir acidentes no local.

O vereador que subscreve esta indicação, após a manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, estude a viabilidade de realocar a entrada e saída da Escola Porto Seguro, direcionando-a para a praça Lambari, a fim de proporcionar maior segurança para os alunos.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, realize a instalação de maior número de banheiros nos Molhes da Barra, preferencialmente no formato container.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, faça um estacionamento, com base de saibro, próximo aos Molhes da Barra, visando atender a demanda de ônibus de turismo.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal
responsável, instale placas de sinalização proibindo o trânsito de veículos automotores, principalmente motos, nos Molhes da Barra, bem como instale uma guarita e/ou destaque equipe da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito para realizar a fiscalização.

Solicita ao executivo municipal que seja feito valeteamento e limpeza em toda extensão da valeta existente na rua João Paulo, no bairro Santa Rosa.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Poder Executivo Municipal, alterações na Lei 5819/2003, conforme descrito e juntada ao presente

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para criação de mais espaços recreativos adaptados para crianças, jovens e adultos autistas e seus familiares, tendo em vista, a importância do processo de socialização dos mesmos.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, o fechamento de valeta com tubos de concreto na Rua Otacílio Charão no Bairro Bernadeth.
A situação atual da valeta tem gerado a proliferação de insetos e vetores, o que compromete a saúde dos moradores da região, especialmente das crianças que frequentam a Escolinha de Futebol BROTO DO ESPORTE, que funciona nas proximidades. A referida escolinha desempenha um importante papel social ao reunir e incentivar a prática esportiva entre os jovens da comunidade.

HONRA-NOS CUMPRIMENTÁ-LO, OPORTUNIDADE EM QUE ENCAMINHAMOS A ESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 005 QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS NOMENCLATURAS DAS SECRETARIAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, VISANDO ATENDER AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.265 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1046/25, em atendimento à proposição do Vereador Luiz Francisco Spotorno, solicitando que realize um estudo técnico, elaboração de projeto e a construção da ciclovia e o alargamento da Estrada Ernesto Luiz Otero entre a Rua Professor Guilherme Enrique Dawson (Via 9) e Avenida Nova Atlântica, trazendo uma maior segurança para os motoristas que trafegam nesta via, vimos informar que conforme manifestação do GPPE, já está previsto a elaboração de projeto da referida estrada.

Vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº115/25, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando que seja realizada com Urgência a Limpeza das bocas de lobo das Avenidas do Bairro Parque Marinha, devido ao grande acúmulo de água, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Infraestrutura, o serviço é realizado por bairros, avançando de um para o próximo conforme a sua conclusão. No momento estamos realizando as limpezas nos Bairros Lar Gaúcho e Navegantes e após a conclusão deles estaremos atendendo o pedido.

Vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº115/25, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando que seja realizada com Urgência a Limpeza das bocas de lobo das Avenidas do Bairro Parque Marinha, devido ao grande acúmulo de água, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria de Infraestrutura, o serviço é realizado por bairros, avançando de um para o próximo conforme a sua conclusão. No momento estamos realizando as limpezas nos Bairros Lar Gaúcho e Navegantes e após a conclusão deles estaremos atendendo o pedido.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1084/25, em atendimento à proposição do Vereador Giovani Bastos Moralles, solicitando que seja feito um estudo para colocação de ar condicionado em todos os postos de saúde do município de Rio Grande, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria da Saúde, algumas unidades já contam com este equipamento instalado, contudo está sendo realizado o levantamento das necessidades de cada unidade, bem como a avaliação da capacidade elétrica, haja vista que algumas unidades quando foram construídas não foi previsto tal aporte elétrico. Salientamos que as unidades em construção e em reforma, já estão sendo preparadas para futura instalação de ar-condicionado, nas salas conforme normativa da vigilância sanitária.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº920/25, em atendimento à proposição do Vereador Giovani Moralles, solicitando que seja feito um estudo para aumentar o número de bocas de lobo no bairro Parque Marinha, tendo em vista as atuais não estão suportando as águas da chuva, vimos informar que, atualmente,o Gabinete de Programas e Projetos Especiais encontra-se com uma alta demanda de elaboração de projetos, muitos dos quais já possuem recursos definidos para sua execução, o que faz com que esses projetos tenham prioridade no momento.
No entanto, a sua solicitação será devidamente registrada e inserida na lista de demandas do GPPE, para que, assim que houver disponibilidade técnica, possamos avançar com os estudos necessários.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº895/22, em atendimento à proposição dos Vereadores Rubilar Tavares e Giovani Moralles, solicitando que seja realizado o estudo de viabilidade e execução de um programa de microdrenagem e macrodrenagem nas ruas do Bairro Parque São Pedro, vimos informar que atualmente,o Gabinete de Programas e Projetos Especiais encontra-se com uma alta demanda de elaboração de projetos, muitos dos quais já possuem recursos definidos para sua execução, o que faz com que esses projetos tenham prioridade no momento.
No entanto, a sua solicitação será devidamente registrada e inserida na lista de demandas do GPPE, para que, assim que houver disponibilidade técnica, possamos avançar com os estudos necessários.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1039/25, em atendimento à proposição do Vereador Fabio de Oliveira Domingues, solicitando que estude a possibilidade do calçamento do anel viário do Bairro Mangueira, abrangendo as seguintes Ruas: Otero Gonçalves, Augusto Maia e Rubens Martins, vimos informar que os projetos de engenharia das referidas vias já se encontram concluído. Informamos,ainda, que as obras serão executadas por meio de financiamento obtido junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº628/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonillha Mendes, solicitando a possibilidade de revitalização no campo da baixada localizado na Rua Heitor Amaro Barcelos - BGV, vimos informar que o Gabinete de Programas e Projetos Especiais (GPPE) está atualmente com uma altíssima demanda de elaboração de projetos em andamento, sendo que a prioridade está voltada para aqueles que já possuem recursos financeiros destinados à sua execução. Apesar disso, tal solicitação será acrescentada à fila de demandas do GPPE para que, assim que houver disponibilidade técnica, possamos avançar com os estudos necessários.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº159/25, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que crie cargos de técnicos de enfermagem, uma vez que trata-se de um serviço de extrema necessidade e alta demanda na rede municipal de saúde, vimos informar que já consta no quadro da Prefeitura o Cargo de Técnico de Enfermagem, sendo que hoje já utilizamos todas as vagas disponibilizadas deste cargo. Contudo, a fim de dar a melhor assistência de saúde a população, temos vagas temporárias, hoje supridas com os contratos emergenciais, visto que não tivemos aporte financeiro suficiente dos serviços novos implantados, para criar vagas efetivas. Assim sendo, tão logo a Secretaria da Saúde tenha novos aportes financeiro, será solicitado a criação de vagas de técnicos em enfermagem, assim teremos menor necessidade da realização de contratos emergenciais.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº263/25, de autoria dos Vereadores Julio Lamim e Giovani Bastos Moralles, no qual solicitam o cronograma dos serviços de manutenção urbana (zeladoria), previsto para o primeiro semestre de 2025, abrangendo a totalidade dos bairros deste Município, segue plano de trabalho em vigor no momento na secretaria de zeladoria. Cabe salientar que com a divisão das secretarias este planejamento poderá ser alterado.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº831/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, a qual solicita que estude a possibilidade de instalação de proteções chamadas de GUARDRAILS, na ciclofaixa da E-RS 734, no trecho entre a ponte do arroio Bolaxa e o início da Avenida Rio Grande no Cassino, a Secretaria da SMMAS solicita maior prazo para resposta, sendo necessário maiores estudos devido a complexidade que a indicação exige, entre outras questões, a colocação do equipamento no local, para avaliação da viabilidade.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº28/25, em atendimento à proposição da Vereadora Regininha, solicitando que estude a viabilidade da criação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Querência, vimos informar que está em estudo pela SMCAS a readequação dos serviços de Assistência, realizados pelos CRAS, o qual prevê o atendimento para a Região do Cassino.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1011/25, em atendimento à proposição do Vereador Flávio Maciel, solicitando a contratação de segurança privada para as unidades de saúde do município, vimos informar que conforme manifestação da Secretaria da Saúde, a Secretaria hoje conta com o serviço de Agente de Segurança Patrimonial (ASP). Informamos que no passado, tivemos segurança armada nas unidades de saúde, contudo a insegurança tornou-se maior, haja visto que tivemos aumento nas tentativas de furtos em busca das armas. Assim sendo, entende-se que o serviço hoje prestado por ASP, atende as necessidades de nossas unidades.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1148/25, em atendimento à proposição do Vereador Salomão Moraes, solicitando a instalação de um novo trapiche no final da Rua Hermínio de Moraes, Vila Bernadete, vimos informar que será buscado junto aos órgãos competentes estudos para implementação de novos trapiches para atender futuramente a indicação, haja vista que esse local não há licenciamento por parte do patrimônio da união.

PROJETO DE LEI Nº 081 QUE ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. CONSIDERANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO PEDRO E POVO NOVO. CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS DE DIRETORES E 125 DE VICE-DIRETORES, E, CONSIDERANDO QUE TODOS SE ENCONTRAM OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ EXISTENTE, SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS NOVAS FUNÇÕES A FIM DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CABE REFERIR, QUE, TENDO EM VISTA O FATO DE ESTARMOS EM ANO ELEITORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, É NULO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20. EM VIRTUDE DISSO, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PROJETO DE LEI.

"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA DA MÃE ATÍPICA."