Resumo (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dá o nome de Isaac Barreto Dutra a uma praça do Município do Rio Grande.

DÁ O NOME DE JOEL FURTADO LIMA A UMA RUA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

DENOMINA DE MARIA DE LOURDES LOSE A GALERIA DE ACESSO À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.

Moção de Apelo à ANTT para a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de debater a futura concessão dos pedágios no Sul do Estado.

O Vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, requer que o Executivo Municipal envie o devido esclarecimento sobre a atual situação da continuidade da pavimentação da Ilha do Leonídio.

Requerem que seja realizada Audiência Pública, com a convocação das autoridades competentes, para tratar sobre a travessia a seco entre as cidades de Rio Grande e São José do Norte.

A vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município da Saúde, providencie o retorno da unidade de vacinação da UBS do Parque Marinha, transferida para o bairro Parque São Pedro, uma vez que o primeiro Posto de Saúde atende uma população expressiva e que poderá ter dificuldades em acessar o novo local, podendo acarretar evasão nas campanhas de vacinação.

Solicita ao executivo municipal, reiterar indicação n° 1894/2021, protocolado sob n° 9879/2021 que seja feito um estudo para recuperação da pavimentação da rua Isidoro Franco, no bairro Castelo Branco I.

O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente que realize estudo para reajustar o salário dos cuidadores sociais ao equivalente ao Salário Mínimo, atualmente o salário esta em R$ 1.246,00.

O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a implementação de sinalização na estrada da Ilha do Leonídeo, com a instalação de placas indicativas de curvas e de limites de velocidade. Tal medida se faz necessária em razão do intenso fluxo de veículos, com o objetivo de aumentar a segurança e prevenir acidentes na localidade.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a limpeza, o corte de grama e a construção de uma Praça pública multiuso com Playground na Rua Paulino de Mello Dutra esquina com Bernardo Taveira no Bairro São João. A solicitação da construção dessa Praça pública multiuso, com Playground, dotada de aparelhos e instrumento para brinquedo e ginástica, bancos, iluminação noturna, área de lazer, se tornando um espaço público que será frequentado por diversas pessoas, especialmente aos fins de semana, para lazer e confraternização de famílias proporcionando bem estar físico e mental, onde os pais possam levar seus filhos para brincarem em segurança, permitindo que elas tenham convívio social, o parquinho na Praça será uma opção para a comunidade sair da rotina e se distrair.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a manutenção ou troca dos brinquedos infantis instalados na Praça de Esportes da São João, localizada na Rua João da Silva Silveira n.º483 no Bairro São João. Se faz necessário o reparo ou troca nos brinquedos infantis da Praça de Esportes, os mesmos foram feitos com ferro e a falta de manutenção e o tempo depreciou bastante os equipamentos, o que pode vir a causar até algum transtorno as crianças que ainda os utilizam como algum acidente, queremos garantir a diversão sem abdicar da segurança.

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de que seja feito um trapiche na Rua do Farol para proporcionar um ponto turístico e de lazer para a comunidade do Bairro Barra Velha.

Indica ao Executivo Municipal que sejam construídos banheiros na praça pública do CIEP, sendo um masculino, um feminino e um banheiro acessível para pessoa com deficiência.

O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a recolocação da placa de sinalização de estacionamento de 15 minutos, com o pisca-alerta ligado, em frente à Diálise da Santa Casa.

O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que estude a viabilidade de instalar uma nova UBS no Balneário Cassino, para o lado do ABC X.

HONRA-NOS CUMPRIMENTÁ-LO, OPORTUNIDADE EM QUE ENCAMINHAMOS A ESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 005 QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS NOMENCLATURAS DAS SECRETARIAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, VISANDO ATENDER AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.265 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº90/25, em atendimento à proposição do Vereador Filipe de Oliveira Branco, solicitando que seja feito um estudo de viabilidade para a instalação de redutores de velocidade na Rua Pedro de Sá Freitas, localizada no bairro Rural, vimos informar que conforme manifestação do núcleo de planejamento da SMMAS, o pedido foi deferido e enviamos em anexo o “croqui” para implementação do equipamento viário.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº90/25, em atendimento à proposição do Vereador Filipe de Oliveira Branco, solicitando que seja feito um estudo de viabilidade para a instalação de redutores de velocidade na Rua Pedro de Sá Freitas, localizada no bairro Rural, vimos informar que conforme manifestação do núcleo de planejamento da SMMAS, o pedido foi deferido e enviamos em anexo o “croqui” para implementação do equipamento viário.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1083/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando que estude a viabilidade da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, ano vencimento 2025, para os munícipes atingidos pelas enchentes no ano de 2024, vimos informar que conforme manifestação da SMF, embora o pleito seja compreensível diante das dificuldades enfrentadas pela população atingida, a concessão da referida isenção encontra limitações orçamentárias que impedem sua implementação. E que não foram desconsideradas pelo Governo Municipal anterior, dado que não encaminhou projeto de lei em 2024, ano da crise climática. Especificamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a devida compensação de renúncias de receita, o que demandaria a identificação de medidas compensatórias para manter o equilíbrio das finanças municipais. Neste contexto, considerando o impacto orçamentário e financeiro da medida, bem como a necessidade de garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais, como Saúde, Educação, Assistência Social, remuneração dos(as) servidores(as) públicos, entre outros, informamos que, no momento, não há viabilidade técnica para a concessão da isenção solicitada. Especialmente se considerarmos o déficit herdado de 2024 e registrado na Lei Orçamentária Anual (LOA), na ordem de R$ 76.767.640,30. Colocamo-nos à disposição para dialogar sobre propostas de interesse da sociedade rio-grandina, sempre em conformidade com a legislação vigente e a sustentabilidade fiscal do Município.

Vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1180/25, em atendimento à proposição do Vereador Miguel Ferreira Tunes, solicitando que seja analisada a possibilidade de parcerias público-privadas para a criação de estruturas permanentes de madeira com telhado para às feiras do município, informamos que as feiras livres ocorrem em diversas localidades da cidade durante a semana, inclusive existindo uma legislação e ordenamento dos espaços utilizados. A referida proposição será analisada de acordo com a viabilidade técnica e orçamentária.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO VOLUNTÁRIOS DO AMOR RG NO ÂMBITO MUNICIPAL.

A vereadora que abaixo assina indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal realize um estudo para posterior criação de um aplicativo que contenha informações sobre animais para adoção, bem como doações de ração, vacinas, castração, lar temporário, marcação de consultas, castramóvel e etc.

DÁ O NOME DE GOVERNADOR ALCEU COLLARES A UMA RUA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Requer que seja autorizado viagem à Porto Alegre para tratar de assuntos da nossa comunidade junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte para tratar do arroio das cabeças e a Secretaria Estadual de Cultura para tratar sobre o CEU.

Requer informações detalhadas sobre dois assuntos de interesse público: 1- Maquinários pesados pertencentes à Prefeitura Municipal 2- Contrato com a empresa Embrasmaki.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito o estudo de viabilidade para a colocação de Equipes de Saúde da Família para atuares no Bairro Parque Marinha e Arredores.

Indica ao Executivo o estudo da viabilidade da retomada da linha de ônibus Marluz, no bairro Vila Maria.

Requer após ouvida a Casa, na forma regimental que seja disponibilizado por esta Casa Legislativa uma data para realização de uma audiência pública para tratar sobre os temas que envolvem a Causa Animal no município do Rio Grande.