Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre a vedação da promoção pessoal de agentes públicos nas redes sociais institucionais da Prefeitura e dá outras providências.

Dá ao nome de Professora Aimée González Bolaños a uma rua do Município do Rio Grande.

Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 6.338 de 19 de dezembro de 2006.

Inclui no Calendário de Eventos do Município do Rio Grande, Lei 8.770/2022, o evento Rap Contra Frio.

Dispõe sobre a proibição de atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos municipais, repartições públicas, monumentos e dependências da Câmara Municipal do Rio Grande, e dá outras providências.

Os vereadores e vereadoras, que abaixo assinam repudiam à fraude ocorrida no INSS, que resultou em um prejuízo superior a 6 bilhões de reais aos aposentados e pensionistas.

O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 10 anos do Projeto Hadassa – Sonho de Princesa, projeto que transforma sonhos em realidade.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja concedida autorização para viagem a Porto Alegre no dia
27/05/2025, para Audiência Pública, realizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, para tratar sobre a inoperância das linhas de emergência 190, 192 e 193.

Requerem que seja realizada audiência pública para debater a taxa de esgoto cobrada, em alguns bairros do município, pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN/Saneamento e Participações S.A - AEGEA.

Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de um estudo da construção de um cachorródromo na Praça Saraiva.

A Vereadora abaixo assinada, após ouvir a procedimento regimental, indica que o Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade para que as unidades básicas de saúde do município forneçam para crianças e adolescentes o sensor de Glicose Freestyle Libre, que mede de forma continua as leituras da glicose e armazena histórico do paciente, com uma tecnologia menos invasiva e mais eficiente. Cidades gaúchas como Santa Cruz do Sul e Caxias do Sul já aderiram a iniciativa, junto de outras cidades do pais, como Uberaba - MG, Nova Lima - MG, Valenga - RJ, Cariacica - ES, Limeira - SP, Foz do Iguagu - PR e Brasilia - DF.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, determine e divulgue UBS referência para atendimento com interprete de LIBRAS.

O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, estude a viabilidade de criação de um museu municipal sobre as religiões de matriz africana.

Indicam a solicitação ao Executivo Municipal a permanência de uma guarnição da Guarda Municipal na Ilha dos Marinheiros.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a contratação, ou o remanejamento de um(a) profissional da área de Arquitetura para integrar a equipe do Gabinete de Programas e Projetos Especiais (GPPE).

Indica ao Executivo Municipal solicitar a possibilidade de que os prédios públicos do Município em especial a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e o Chafariz Público, sejam iluminados com a cor roxa durante o mês de maio, em alusão ao Maio Roxo, mês dedicado à conscientização sobre a condição de saúde.

Indica ao Executivo Municipal que seja encaminhado pedido de providências quanto à realização de melhorias na quadra poliesportiva da Escola Municipal Sant'Ana.

Indica ao Executivo Municipal estude a viabilidade de construção de uma quadra pública de grama sintética para a prática de futebol, nas dependências do campo do CIEP, localizado no bairro São João.

Indica ao Executivo Municipal estude a possibilidade de construção de uma quadra pública de grama sintética para a prática de futebol, nas dependências da Praça Marcílio Dias, localizada no bairro Centro.

Indica ao Executivo Municipal que seja averiguado a possibilidade do processo de regularização fundiária na rua Professor Picanso (mais conhecida como Corredor Leopoldo) bairro Querência.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a limpeza nos canaletes da General Câmara (trecho compreendido entre às ruas Coronel Sampaio e Almirante Barroso, Bairro Centro), no canalete da Rua Almirante Barroso (Bairro Getúlio Vargas) e no canalete da Rua Acácia Rio Grandense (Bairro Nossa Senhora dos Navegantes).

Indica ao Executivo Municipal que sejam realizados serviços de valeteamento e limpeza em toda a extensão das valetas existentes no Bairro São João.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partid o Liberal, depois de ouvir a casa, indica a necessidade de pavimentação da Avenida B, localizada na comunidade do Sítio Santa Cruz.
Justifica-se esta indicação pelo fato de que os moradores desta localidade enfrentam sérias dificuldades de mobilidade, especialmente durante o período de inverno, quando as chuvas se intensificam e tornam a via praticamente intransitável. A falta de pavimentação compromete não apenas o direito de ir e vir dos cidadãos, mas também o acesso a serviços essenciais, como saúde, transporte público e segurança.
Solicita-se, portanto, que sejam realizados os estudos de viabilidade técnica e financeira, visando incluir esta demanda no planejamento de infraestrutura urbana do Município.

Solicita a secretaria competente a colocação de braços e lâmpadas nos postes colocados no seguimento da Rua Saldanha Marinho no Bairro Henrique Pancada.

Solicita a secretaria competente a limpeza, corte de grama e podas das arvores, na praça do campo do Guarani no Bairro Recreio.

Indica ao Executivo Municipal que realize o estudo para melhoria da infraestrutura de serviços nas áreas da praia onde será contemplado com o projeto luzes de Iemanjá, com locais padrão para o comércio.

O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, firme parceria com as Forças Armadas, Exército Brasileiro e Marinha do Brasil, para que auxiliem nas ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti no município do Rio Grande.

O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, em parceria com os cemitérios locais, instale placas educativas de combate à dengue nos cemitérios do município, salientando os perigos do acúmulo de água em vasos, jazigos, floreiras e similares.

O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, crie o selo “Esta casa combate a dengue”, para identificação dos imóveis visitados pelos agentes de endemias e que colaboram para a não proliferação do mosquito Aedes Aegypti.

O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, estude a viabilidade da instituição de um Comitê de Crise para o enfrentamento da dengue no município do Rio Grande.

O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, intensifique a fiscalização contra o mosquito Aedes Aegypti em imóveis, principalmente os que contam com piscinas. Ainda, que disponibilize contato para denúncias de espaços com água parada.

O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 05/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 16/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Em atenção a Indicação nº1192/25, em atendimento à proposição do Vereador Salomão Moraes, solicitando a limpeza das valetas e o nivelamento da Rua 04, atrás do Residencial Junção, fundos da Rua Pedro Carneiro. Para suprir as necessidades dos moradores da região e por quem transita nesta área, pois a Rua 4 se encontra com vários buracos e as suas valetas obstruídas, vimos informar que conforme manifestação da SMI, estão estudando alternativas para a limpeza da vala mencionada. Contudo, é importante destacar que a vala anteriormente utilizada pelo Município para o escoamento da drenagem pluvial do Bairro Cisbrazém foi, ao longo dos anos, obstruída devido à ocupação desordenada da área (conforme imagens em anexo), o que inviabilizou a continuidade de sua manutenção e limpeza. Ressaltamos ainda que a vala objeto da solicitação foi executada pela empresa responsável pelas obras do empreendimento Junção, com a finalidade de contenção e segurança, visando impedir o acesso de pessoas ao canteiro de obras. Trata-se, portanto, de uma estrutura que não possui função de drenagem, uma vez que não está conectada a nenhum ponto de coleta

Em atenção a Indicação nº1318/25, em atendimento à proposição do Vereador Ivair Pereira Souza, solicitando que realize o termino do asfaltamento da Rua Augusto Duprat, no trecho compreendido entre a Rua Tobias Barreto e Rua August Saint Hilaire, no Bairro COHAB II, vimos informar que a referida rua, encontra-se contemplada no financiamento da Agência Francesa, sob a gerência do GPPE.