Resumo (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o artigo 2-A da Lei Municipal nº 6010 de 29 de outubro de 2004 e dá outras providências.

INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL ANTIRRACISTA NA CIDADE DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conceder titulo de cidadão riograndino para Dr. Shu Yuan Ting

MOÇÃO DE REPÚDIO, AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE SE RECUSARAM ASSINAR O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES E OMISSÕES NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Os vereadores e vereadoras, que abaixo assinam repudiam a criação do Parque Nacional do Albardão.

0 Vereador NILTON MACHADO, após ouvida a Casa na forma regimental, requer que seja realizada unia SESSÃO ESPECIAL em Homenagem ao Dia da BÍBLIA a ser realizado dia 12 de Dezembro de 2025.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize, o Censo de Inclusão do Autismo, conforme a Lei n° 8316 de 16 de janeiro de 2019, tendo em vista, a necessidade do acesso a esses dados para qualificar as políticas públicas relacionadas ao mesmo, sendo que, até o presente momento não foi realizado.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER que seja autorizado o seu deslocamento para Porto Alegre, afim de participar de uma importante reunião no dia 21 de maio às 16:30h, com o Sr. Juvir Costella, para tratar de assuntos de interesse do município, como pauta a conclusão da Obra da RS 734, na Secretaria de Logística e Transportes, localizada na Av. Borges de Medeiros, 1555, 13º Andar – Porto Alegre.

Requer que seja feita Sessão Especial alusiva ao Jubileu de Ouro da Festa de Iemanjá no nosso município.

Requer que seja feita Sessão Especial alusiva aos 15 anos de atuação da Associação LGBT do Rio Grande e seus 15 anos de organização da Parada Livre do Cassino.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que seja encaminhado informações sobre o Programa Família Acolhedora dos últimos 4 anos, como número de acolhimentos, recursos utilizados e disponíveis, a realização de cursos de formação para interessados em acolhimento familiar e equipe técnica responsável.

Os vereadores requerem que seja feita Audiência Pública para tratar sobre a lei 10.639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas, bem como sua aplicabilidade no município de Rio Grande.

Requer a autorização para deslocamento para Brasília nos dias 26, 27 e 28 de Maio para cumprir agenda.

Requer que seja criada uma Comissão Especial com o objetivo de tratar das obras de duplicação da ERS 734, bem como dos reparos e melhorias necessários no trecho compreendido entre o viaduto do Trevo e o Cassino, na referida Rodovia.

Os Vereadores abaixo-assinado, requer, apos ouvida Casa na forma regimental, que seja realizado uma Audiência Pública para tratar da possível criação do Parque Nacional do Albardão.

O Vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação dos Militares da Reserva e Civis Aposentados da Marinha do Rio Grande (AMIRCAM), em comemoração aos seus 20 anos de fundação, cuja data de aniversário é 18 de agosto, como forma de reconhecer a relevante contribuição da entidade à comunidade riograndina. A AMIRCAM tem desempenhado, ao longo dessas duas décadas, um papel fundamental no acolhimento, valorização e integração dos militares da reserva e civis aposentados da Marinha, promovendo ações sociais, culturais e de apoio aos seus associados e familiares, além de estreitar os laços entre a instituição e a sociedade.

Requer após ouvida a casa, na forma regimental, como fundamento no art. 42, 7° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vista no Projeto de Lei n° 78/2025, a fim de permitir melhor análise e manifestação da referida Comissão acerca do seu conteúdo, para emissão de parecer.

O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja estudado a viabilidade de calçamento das ruas que passa o transporte coletivo no Parque Guanabara: Rua Dra. Amanda Maia (antiga 13) e Rua Darcy Cunha Matos (antiga 12).

Exmo Sr. Presidente O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que estude a viabilidade de instalar na Rua Elick Wolf, travessa um, Bairro Senandes , uma quadra poliesportiva de areia.

Indica ao Executivo Municipal a criação, em Rio Grande, de um serviço de teleatendimento para PrEP e PEP nos moldes do TelePrepPel, já em funcionamento no município de Pelotas.

Indica ao Executivo Municipal e ao DAER que seja construído uma Passarela de Pedestre na ERS 734 com a rua Ana Pernigotti Bairro Bolaxa.

Indica a solicitação ao Executivo Municipal e a secretaria responsável, o estudo do retorno dos Campeonatos de FutSal nas escolas do município.

Retomado do Campeonato Amador de Futebol , no município do Rio Grande.

Campionato citadino amador de Futsal.

Estude a possibilidade de abertura do arroio das cabeças.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indico a realização de estudos nos termos da Resolução do CONTRAN 600/2016 visando a instalação de lombadas na Rua Bolívia, nas proximidades do cruzamento com a Rua Costa Rica, ou em outro ponto que a área técnica da Prefeitura considerar mais adequado, a fim de garantir maior segurança viária. Além disso, indicamos também a implantação de uma faixa de pedestres neste mesmo local, tendo em vista que há intenso trânsito de crianças e pedestres, especialmente nos horários de entrada e saída da Escola Frederico Ernesto Buchholz, situada nas imediações. Moradores da região relataram acidentes e alta velocidade por parte dos veículos que circulam na via, o que reforça a necessidade urgente dessas intervenções.

Solicita a secretaria competente a que seja feito o corto de grama na Rua "A" - Bairro Castelo Branco II.

Indica ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que estuda a viabilidade da instalação de um CRAS, no Bairro Santa Tereza.

O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a realização de estudo de viabilidade para construir quadras poliesportivas nos locais ociosos da Praça Tamandaré, visando à ressignificação do espaço, especialmente, daquele que outrora foi utilizado como gaiola pelos animais lá confinados.

Indica ao Poder Executivo a realocação do Centro POP para uma localidade próxima ao Batalhão da Brigada Militar ou à Delegacia da Polícia Civil.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a solicitação de limpeza das valetas, bueiros e boca de lobo nas Ruas dos Bairros Vila Maria e Cibrazém. A presente indicação tem como objetivo atender à pedido dos moradores daquela região, que sofrem com os transtornos causados pelo congestionamento dos bueiros, e com isso, liberando o escoamento das águas no local. Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal que analise a viabilidade de atender esta importante demanda da comunidade.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja encaminhado oficio ao COMANDO DA BRIGADA MILITAR para que seja providenciada a instalação de um posto policial na região do entorno do Condomínio Residencial Junção, bem como UPA da Junção e Estação Rodoviária. Tal medida visa proporcionar maior segurança e tranquilidade a população bem como permitir resposta mais ágil as ocorrências na região, que tem apresentado aumento significativo no fluxo de pessoas e veículos. Considerando a crescente demanda por segurança publica na região, tendo em vista o novo residencial Junção, com aproximadamente 1120 apartamentos, previsão de ocupação de 4500 a 5000 pessoas, UPA e Rodoviária, e demais áreas residenciais em expansão na região torna-se necessário a implantação de um posto de atendimento naquela área.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que oficie a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica ) para que sejam providenciadas a colocação e instalação de postes para iluminação pública nas ruas no entorno da Estação Rodoviária de Rio Grande, nas ruas no entorno da UPA da Junção, e nas ruas no entorno do Condomínio Residencial Junção. A presente indicação tem como objetivo atender à demanda da população que devido a grande circulação de veículos e pedestres encontram-se totalmente as escuras durante o período noturno, representando risco a segurança e a integridade física das pessoas que necessitam circular na região.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, através da Secretaria Municipal responsável, estude a viabilidade de criação de mais um restaurante popular no município do Rio Grande.

Emenda ao Projeto de Lei N. 69/2025, a fim de suprimir os arts. 4°, 6° e 7° do referido projeto e para ajustar a legística aplicada ao art. 1° o qual passa a valer com nova redação.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1240/25, em atendimento à proposição do Vereador Luciano Figueiredo - Luka, solicitando estude a viabilidade de instalar uma nova UBS no Balneário Cassino, para o lado do ABC X, vimos informar que conforme manifestação da SMS, atualmente a população residente na áŕea de abrangência do balneário cassino, que engloba os bairros, Bolaxa, Cassino, ABC, Parque Guanabara, Querência, Estela Mares, entre outros é de aproximadamente 23500 habitantes, segundo CENSO do IBGE de 2022. Atualmente a unidade do Bolaxa tem uma equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF) e uma Equipe de Atenção Primária (EAP) e atende cerca de 5400 habitantes. A UBS Querência possui 2 equipes de ESF e atende cerca de 4000 habitantes e a unidade do Cassino possui 3 equipes de ESF e 1 de EAP e atende cerca de 14100 habitantes. Na conformação atual a equipe de EAP da UBS Cassino localizada na avenida Julho de Castilhos está atendendo atualmente cerca de 6200 habitantes. Essa equipe conta com 1 médica, 1 enfermeira e 1 técnica de enfermagem em regime de 40 horas semanais e não conta com Agente Comunitário de Saúde. Esse foi o cenário que a gestão atual encontrou no território do cassino. Sendo assim verificamos a necessidade de qualificar os serviços de atenção primária seguindo os preceitos da Estratégia Saúde da Família nesse território. O que já estamos fazendo. Considerando que o lado da avenida Rio Grande em direção a Querência temos contemplados o atendimento por 5 equipes de ESF, sendo duas na UBS Querência e 3 equipes na UBS Cassino. Entendemos que sua proposta pode ser avaliada e incluída no plano municipal de saúde de 2026 a 2029, com implantação de 2 equipes de ESF em nova UBS em direção ao ABC. Atualmente para implantação de uma UBS porte II necessitaríamos de disponibilidade de terreno do município na região do ABC ou próximo, captação de recurso de aproximadamente R$ 2.7000.00.00 (dois milhões e setecentos mil reais) para construção de uma UBS porte II, para duas equipes de ESF, além de captação de recursos para equipar a unidade, sem adicionar os custos de manutenção mensal predial, além da necessidade de contratação de novos profissionais para serviço de higienização, corte de grama e segurança predial. Sendo assim, entendemos como plausível sua proposta, que qualificaria o atendimento da população, mas necessitamos de recursos para essa implantação e manutenção do referido serviço Ressaltamos ainda que este ano em junho haverá a conferência municipal de saúde realizada pelo conselho municipal de saúde, sendo elaborado o plano municipal de saúde de 2026 até 2029. Essa proposta pode ser incluída para votação pela comunidade riograndina, ficando estabelecida como uma meta para execução nos próximos 4 anos de plano municipal da saúde.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº960/25, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que realize um estudo para posterior criação de um aplicativo que contenha informações sobre animais para adoção, bem como doações de ração, vacinas, castração, lar temporário, marcação de consultas, castramóvel e etc., vimos informar que a Secretaria da Causa Animal iniciou estudos para implementação de um aplicativo que facilite o agendamento de castrações e que irá agregar as importantes sugestões da Vereadora.

Em atenção a Indicação nº1221/25, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares- Juquinha, solicitando que seja feito o estudo de viabilidade para a conversão da Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Marinha, denominada Dr. Pedro Armando Gatti, em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, vimos informar que conforme manifestação da SMS, considerando o tamanho da população e os critérios do Ministério da Saúde para implantação de UPA, não é viável a implantação de mais uma UPA no momento. Além disso, as UPAs existentes já operam com uma boa margem de produção mensal. É importante destacar também, que a UBS 24 horas Pedro Armando Gatti continuará oferecendo atendimento com horário estendido para a população.

Em atenção a Indicação nº742/25, em atendimento à proposição do Vereador Nando Ribeiro, solicitando a viabilidade de implantação de projeto de equoterapia no Camping Municipal do Cassino, vimos informar que conforme manifestação da SMS, acolhemos a proposição do projeto, É ótimo que haja essa visão positiva em relação aos benefícios que a equoterapia pode trazer para a comunidade. Contudo, a busca por financiamento é, de fato, uma etapa crucial para projetos como esse, visto não ter política pública.

Em atenção a Indicação nº1140/25, em atendimento à proposição do Vereador Flávio Maciel, solicitando a realização de estudos para instalação de ar-condicionado nas escolas públicas municipais, vimos informar que conforme manifestação da SMED, foi realizado um levantamento detalhado acerca das necessidades de aparelhos de ar-condicionado na rede municipal de ensino, bem como das melhorias nas condições elétricas das escolas que se fazem necessárias para suportar tais equipamentos. Como medida emergencial para minimizar a falta desse recurso, a Secretaria orientou as escolas a adquirirem ventiladores por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), de acordo com as diretrizes do Programa. Além disso, informamos que as compras de ventiladores, encontram-se atualmente em processo licitatório e estamos empenhados em viabilizar a entrega desses equipamentos.

Em atenção ao Requerimento nº251/25, em atendimento à proposição do Vereador Flávio Maciel, solicitando informações quanto a entrega dos materiais escolares e uniformes às crianças da rede pública municipal, vimos informar que conforme manifestação da SEMD, ao assumirmos em janeiro de 2025, não tínhamos material escolar e nem uniforme em estoque. Assim que abriu o sistema e orçamento de 2025, iniciamos o processo de compra, um investimento de mais de R$3.000.000,00. A logística de entrega dos materiais escolares está seguindo o planejamento: Kit material Especifico para Educação Infantil por turma – Primeira vez que a rede recebeu este tipo de material. Estamos executando a logística de entrega- do dia 07 ao dia 16 de maio; Kit escolar Ensino fundamental e EJA Individual- Previsão de entrega a contar do dia 21/05. O uniforme escolares, este ano é de reposição, estamos aguardando a entrega, pois estão sendo confecionados 4.500 conjuntos. Aproveitamos para informar que outros itens que também não ocorreu reposição de estoque de 2024 para 2025, mas que já adquirimos e temos em estoque: papel higiênico, folhas de oficio A4, álcool, produtos de limpeza, material de expediente, luvas, fraldas, itens para creches (cobertor, lençóis,mamadeira, sabonete, etc), entre outros materiais.

Em atenção ao Requerimento nº261/25, em atendimento à proposição do Vereador Flávio Maciel, solicitando informações detalhadas sobre a disponibilização de monitores nas escolas da rede pública municipal par atender aos alunos atípicos, vimos informar que conforme manifestação da SMED, a Secretaria tem demonstrado cuidado e atenção à inclusão nas escolas, iniciando, já em janeiro, a abertura do primeiro edital de monitoria e convocando todos os inscritos. No entanto, a demanda de estudantes que necessitam o atendimento especializado cresceu substancialmente, impulsionada pela migração de estudantes da rede estadual e da rede privada, sendo a nossa rede a que mais acolhe estudantes com necessidades educacionais específicas. Diante disso, o primeiro edital não foi suficiente para suprir todas as necessidades das escolas, o que levou a Secretaria a lançar um novo edital (08/04/2025), agora em caráter permanente, visando ampliar o banco de dados de monitores disponíveis e garantir maior agilidade nos chamamentos. Atualmente, contamos com cerca de 688 monitores ativos (destes alguns em processo de finalização do termo de compromisso de estágio para início das atividades nas escolas). A seleção desses profissionais segue rigorosamente os critérios estabelecidos no edital, considerando os cursos autorizados e as atribuições específicas tanto para atuação nas unidades escolares quanto no transporte escolar. Os candidatos são entrevistados pelo Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE/SMEd), responsável pela validação da continuidade no processo. Esses monitores passam por processos de formação continuada, promovidos pelo próprio NAEE/SMEd e complementados com formações nas escolas, conduzidas pelos profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), respeitando as particularidades de cada instituição. Embora ainda não haja um prazo definido para o completo atendimento de toda a demanda da rede, a Secretaria tem realizado mutirões (27/02 e 28/02, 11/04 zona do campo e 05/05/2025) e chamamentos individuais para responder com celeridade às solicitações recebidas. Reafirmamos, assim, o compromisso desta gestão com uma educação inclusiva, acessível e de qualidade, envolvendo todo o coletivo em prol da garantia de direitos e do acolhimento de todos os estudantes.

Solicita ao Executivo Municipal para que seja feito a sinalização de trânsito no bairro Central Park - Rio Grande.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito o estudo da viabilidade para manutenção da iluminação da quadra esportiva da Cohab II, da Rua Dr. Luís Martins Falcão, Bairro Miguel de Castro Moreira.

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder aos servidores públicos municipais a reposição/reajuste na tabela de remuneração, bem como a reposição das perdas inflacionárias ou efetivo aumento no valor do vale alimentação da categoria.

Indica ao Executivo municipal que seja feito o estudo de viabilidade técnica, instalação, execução e levantamento de custos, para instalação de um Ecoponto, estação de lixo diferenciado, em área pública, a ser centralizada entre os bairros Parque Marinha, Parque São Pedro, Jardim do Sol, Central Park e VIVEA.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para criação de um espaço recreativo adaptado para crianças, jovens e adultos autistas e seus familiares no bairro Jockey Clube, ao lado da Escola de Belas Artes Heitor de Lemos, espaço esse localizado na esquina das ruas saturnino de Brito e Jockey Clube, tendo em vista, a importância do processo de socialização dos mesmos.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer a autorização para deslocamento para porto Alegre nos dias 20, 21 e 22 de maio para cumprir agenda nos seguintes locais: Assembleia Legislativa, Secretaria do Esporte, Secretaria do Trabalho e Corsan.

Requer informações referentes aos contratos e termos vigentes relacionados à coleta de lixo no município, firmados com as empresas Sustentare e Meioeste.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a viabilidade de implantação de farmácias 24 horas dentro das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município. A presente indicação tem como objetivo atender à demanda da população que busca atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) fora do horário comercial e, após consulta médica, muitas vezes enfrenta dificuldades para encontrar farmácias abertas para adquirir os medicamentos prescritos. A implantação de farmácias 24 horas dentro das UPAs garantirá o acesso imediato à medicação, contribuindo para a eficácia do tratamento e promovendo a saúde pública com maior eficiência. Além disso, reduz o risco de agravamento de quadros clínicos e evita que pacientes tenham que percorrer longas distâncias durante a madrugada em busca de farmácias abertas. A medida está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal.