Resumo (54ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"Declara de utilidade Pública o Rotary Clube Rio Grande Litoral".

Institui o mês Junho Violeta no âmbito do Município do Rio Grande, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.

Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra as arboviroses e dá outras providências.

Que seja enviado ao Ministério da Pesca e Arquitetura e Ministério do Meio Ambiente e mudança do clima, moção de repúdio ao Artigo 2°, parágrafo 3° da Portaria MMA N° 445/2014. Que impede o desembarque de pescados capturados incidentalmente.

Requer que seja encaminhado ofício ao comando da primeira companhia da Brigada Militar, venho respeitosamente solicitar que seja intensificado o patrulhamento policial diário no Bairro Cibrazem, especialmente nas ruas A, B, C e na rua Roberto Socoowski.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer a realização de audiência pública a fim de tratar sobre políticas públicas relacionadas ao Esporte, incentivo da cultura desportiva, infra estrutura escolares para pratica de esporte, infra estrutura de ambiente públicos para pratica de esporte, incentivo a projetos sociais com cunho esportivo, capitação de projetos que incentivem o atleta, apoio publico privado as escolas de esportivas e suas modalidades dentre outros assuntos envolvendo o esporte como um todo.

Os Vereadores que abaixo assinam, requerem que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal de n° 733/2025 que dispõe sobre o sistema portuário brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

Ao cumprimentá-lo, cordialmente, oportunidade em que enviamos VETO ao Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 102/2025-CMRG, que “DENOMINA “PRAÇA DOS ESTIVADORES” UMA PRAÇA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a imagem do local, em anexo, e o parecer da Superintendência de Cadastro, nada temos a contrapor em relação ao nome sugerido, ESTIVADORES; entretanto, em diálogo com a Superintendência de Planejamento, há um consenso que o local não se trata de uma praça em amplo sentido, podendo ser confundida, nos processos de planejamento, como uma área de praça pública enquanto equipamento de lazer da região. Dessa forma recomendamos que o nome a ser dado ao local, que já é de uso das pessoas que circulam no seu entorno, seja RECANTO DOS ESTIVADORES.

Indica que seja estudado a viabilidade de instalação de Câmera de Monitoramento no entorno da infraestrutura de iluminação do projeto "Luzes de Iemanjá".

O Vereador Nilton Machado abaixo assinado, indica ao Executivo Municipal após ouvida a Casa na forma regimental, estude a possibilidade para que a Guarda Municipal efetue rondas no hortifrutigranjeiros, no local onde as embarcações ficam atracadas, afim de proporcionar segurança as mesmas, tendo em vista que vários motores e pertences tem sido furtados de dentro das embarcações.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica o retorno da ambulância que anteriormente prestava atendimento à Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) do Povo Novo, solicitamos também a ampliação do horário de atendimento desta UBSF, estendendo-se, por exemplo, das 17h às 23h, a exemplo do que já ocorre em unidades como a da Vila da Quinta.

O Vereador baixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize estudo de viabilidade técnica e financeira para obtenção de financiamento destinado à construção de ECOPONTOS estrategicamente distribuídos em todas as regiões do município. De modo que estes ECOPONTOS sirvam como locais para entrega voluntária de pequenos volumes de materiais inservíveis, os quais buscam eliminar o descarte irregular na cidade. esta indicação visa promover políticas públicas de gestão sustentável de resíduos sólidos, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o cumprimento da legislação ambiental vigente.

Indica a criação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, com o objetivo de promover a equidade no acesso aos serviços de saúde para a população negra, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indica que seja estudado a viabilidade de realização da festa do Peixe no Balneário Cassino.

Indica a realização de estudo de viabilidade técnica e legal para a elaboração de um plano diretor, de iniciativa da Associação de Moradores da Ilha dos Marinheiros, com vistas à sua implementação ainda no presente exercício.

Indica que o Executivo Municipal realize estudos sobre a possibilidade de inclusão das disciplinas de Instituição de Direito e Noções de Economia na grade curricular dos dois últimos anos do ensino fundamental da rede municipal.

Indica que o Executivo Municipal realize estudos sobre a possibilidade de cessão não onerosa dos prédios públicos históricos, que não estão utilizados, para pessoas físicas, entidades ou empresas privadas, tendo como contrapartida a recomposição e manutenção do bem.

Indica que o Executivo Municipal realize estudos sobre a possibilidade de locação e imóvel para melhor adequar as instalações do Centro de Estimulação Precoce Michele Peixoto.

Indica que o Executivo Municipal realize estudos sobre a possibilidade de contratação emergencial de psicólogos e pediatras para suprir demanda no Centro de Estimulação Precoce Michele Peixoto.

Indica que o Executivo Municipal realize estudos sobre a possibilidade de fixar convênios com os institutos de educação superior para atender demandas da área de saúde, especialmente psicólogos; terapeutas ocupacionais; fisioterapeutas; nutricionistas; odontologistas; oftalmologistas; dentre outros.

A Vereadora abaixo assinada, após ouvir a Casa conforme o procedimento regimental, indica que o Executivo Municipal encaminhe projeto de lei instituindo a introdução progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar da rede pública de ensino, conforme minuta de projeto sugerida a seguir: Minuta sugerida para criação do Projeto de Lei: “Dispõe sobre a introdução progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar da rede pública de ensino do Município do Rio Grande, e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Rio Grande, a diretriz de introdução progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar da rede pública de ensino. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – alimentos orgânicos, aqueles definidos pela Lei Federal no 10.831, de 23 de dezembro de 2003; II – alimentos de base agroecológica, os provenientes de sistemas de produção sustentáveis, sem uso de agrotóxicos, transgênicos ou insumos químicos sintéticos, observando os princípios da agroecologia. Art. 3º A implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei será realizada conforme a capacidade orçamentária, técnica e administrativa do Município, priorizando os seguintes objetivos: I – promover a saúde e segurança alimentar dos estudantes; II – estimular a agricultura familiar local e regional; III – fomentar práticas alimentares sustentáveis e de educação alimentar. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ouvido o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), estabelecendo: I – as metas progressivas de inclusão dos alimentos orgânicos ou agroecológicos; II – os critérios de aquisição e certificação dos produtos; III – os mecanismos de monitoramento e avaliação da execução da política pública. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, por meio da Secretaria Municipal competente, estude a viabilidade de instalação de uma sala de espera, junto à UPA Junção, exclusiva para pessoas com TEA e PCD’s.

Indica que o Executivo Municipal através da Secretaria dos Direitos dos Animais, realize um mutirão de cadastramento no Programa "SinPatinhas".

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que revitalize, transformando a Praça localizada no Bairro Cohab 4 na esquina das ruas Dinarte Luz Alves e Luis Loureiro Feio para ser um espaço recreativo adaptado para crianças, jovens e adultos autistas, PCDs e seus familiares, tendo em vista, a importância do processo de socialização dos mesmos.

Indica que o Executivo Municipal estude a possibilidade de assumir a gestão plena da saúde no Município.

Estude a possibilidade de inscrever-se no Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (Piaa/RS) o qual visa ampliar a pavimentação em rodovias estaduais. Após, que estude a possibilidade de realizar o calçamento da estrada de Santa Isabel, bem como que seja finalizada a construção da Ponte localizada na Santa Isabel e o calçamento da ilha da Torotama, Ilha do Leonidio e Ilha dos Marinheiros.

Indica ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde, passe a adotar nos contratos da Unidade de Pronto Atendimento (UPAs) a exigência de experiência.

Redação: Art. 4 Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação . (NR)

DÁ A DENOMINAÇÃO DE “DONA TEREZA PIRES” À UMA EMEI DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.