Matérias do Expediente (61ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a redação do parágrafo único do Substantivo ao Projeto de Lei n° 82/2025.

O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça a adoção ao programa Contrata-Brasil, plataforma digital que tem como objetivo promover a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nas contratações públicas municipais.

O programa Contrata-Brasil foi inicialmente desenvolvido com base no modelo implementado pela Prefeitura de Recife/PE, sob a gestão prefeito João Campos (PSB), tendo alcançado expressivos resultados na inclusão de pequenos negócios locais na cadeia de fornecimentos de bens e serviços públicos. Devido ao seu êxito, o Governo Federal adotou e ampliou a iniciativa, tornando-a disponível a todos os municípios do país.

A plataforma nacional está disponível, permitindo que os municípios modernizem seus processos de contratação, priorizando fornecedores locais e impulsionando a economia regional, além de garantir maior eficiência e transparências nas contas públicas.

A adesão programa reforça o compromisso coma função social da administração pública, fomentando o desenvolvimento sustentável, o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no município.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, um estudo técnico de viabilidade para criação de um Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica.

A vereadora abaixo assinada, após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para o retorno do projeto de Casamento Coletivo no Município do Rio Grande.

O vereador Rogério Gomes Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, inclua nos projetos de pavimentação financiados pela Agência Francesa de desenvolvimento a elaboração de projeto e realização da pavimentação da Rua Equador no Bairro América. Anexamos o abaixo-assinado dos moradores.

A vereadora abaixo-assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, indica a criação do Museu da História e da Cultura do Batuque, com o objetivo de promover aceso e a preservação da memória e identidade dessa expressão cultural, viva e significativa em nosso município.

Os Vereadores abaixo assinados, após ouvida a Casa na forma regimental, requer a Câmara de Vereadores de Rio Grande, que realize Sessão Solene Em homenagem ao inicio da Semana Farroupilha no mês de Setembro de 2025.