Resumo (64ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"ALTERA OS ARTIGOS 3ºE 5º DA LEI MUNICIPAL N° 8.674/2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO."

Dispõe sobre a finalidade de estabelecer medidas de proteção aos portadores de Transtorno do Espectro Autista residentes no município, instalando placas indicativas com o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, da neurodiversidade em ruas e logradouros que possuam moradores com diagnósticos de autismo, no âmbito do município de Rio Grande-RS.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer a METROPLAN, informações sobre a gratuidade para pessoas idosas na travessia de passageiros entre Rio Grande e São José do Norte.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer a realização de Sessão Especial em homenagem aos 40 anos do 5º Batalhão de Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais, sediado em nossa cidade de Rio Grande.

Vista ao Projeto de Lei nº 29/2025 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO VALOR DE R$ 406.000,00.

Os vereadores abaixo-assinado, requerem, após ouvida Casa na forma regimental, que seja realizado um Voto de Louvor pelos 30 anos da Barbearia GANGO, inaugurada no dia 2 de novembro de 1995, pelo Sr. Jeferson Antônio Arruda dos Santos.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal através da secretaria competente, realize um mutirão de vacinação para gripe Influenza e Covid-19 em formato de "Blitz", em que a população possa ser vacinada dentro de seus veículos. Sugere ainda, que essa ação aconteça em dia de semana em ruas movimentadas d cidade, como a Avenida Presidente Vargas, por exemplo.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER ao Executivo Municipal PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do tema “Agricultura Familiar com Selo Local: Estratégias de Fortalecimento e Reconhecimento por Indicação Geográfica”.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer a realização de Audiência Pública a fim de tratar sobre a situação atual das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no município do Rio Grande, bem como as condições de acolhimento dos idosos que necessitam desse tipo de serviço. A audiência tem como objetivo debater, ouvir especialistas e buscar soluções conjuntas para garantir dignidade, qualidade e acesso aos direitos básicos dessa parcela da população. Solicita-se que sejam convidados para participar da audiência os seguintes órgãos e entidades: - Prefeita Municipal - Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Municipal de Saúde - Conselho Municipal do Idoso - Conselhos Profissionais das categorias que atuam na área (CRM, CREFITO, COREN, CRESS) - Vigilância Sanitária - Ministério Público - Defensoria Pública - Delegacia de Polícia de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPPGV)

Requerimento de Informações, onde solicita a relação completa dos médicos que atualmente prestam atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município, com a devida especificação das respectivas especializações, carga horária e locais de atuação.

O vereador abaixo-assinado, requer, após ouvida Casa na forma regimental, que seja realizado um Voto de Louvor ao ginete Benjamin Troca, que foi o grande destaque do Freio Jovem, competição do cavalo crioulo realizada no Sindicato Rural do Rio Grande, onde alcançou a maior média da prova e agora vai representar a cidade na final estadual em Esteio/RS.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma SESSÃO ESPECIAL, em referência aos 125 anos de Fundação do Esporte Clube Rio Grande, celebrado dia 19 de Julho.

Exmo. Sr. Presidente, O vereador abaixo assinado requer que seja realizada uma sessão especial em alusão ao dia 05 de julho, o qual é comemorado o dia do Cooperativismo.

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao Sr. GILMOR DOS SANTOS BORGES, gerente Administrativo da Porto do Rio grande do Sul pelo excelente trabalho que vem exercendo frente aos Portos.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer a o envio de ofício à CORSAN AEGEA e ao PROCON, solicitando que a concessionária suspenda imediatamente a cobrança da taxa de esgoto, bem como de todos as cobranças referentes aos serviços de esgotamento sanitário dos moradores do bairro COHAB IV e do Condomínio Marcelino Champagnat, uma vez que o serviço não está sendo prestado de forma adequada, com constantes problemas de escoamento, refluxo e vazamento de esgoto a céu aberto e ainda sejam devolvidos integralmente todos os valores pagos pelos consumidores a título de tarifa de esgoto e demais serviços inerentes a este nas faturas referentes aos meses de competência de maio e junho do corrente ano, em razão da falha na prestação do serviço.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, a concessão de Voto de Louvor a Maria da Graça da Silva Amaral.

O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade da construção de um centro administrativo municipal para abrigar secretarias e demais órgãos de administração pública municipal, na área onde atualmente se encontra o Centro de Eventos.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, um estudo técnico de viabilidade para criação de um espaço recreativo adaptado para crianças, jovens e adultos autistas e seus familiares no Loteamento Princesa do Sul, não havendo área pública que possa ser destinada ao mesmo dentro do Loteamento, que o estudo seja abrangido ao entorno, tendo em vista, a importância do processo de socialização dos mesmos.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGERIO GOMES, Bancada do Cidadania, indica após ouvida a casa, na forma regimental, por intermédio da Secretaria de Município da Saúde, que estude a viabilidade de disponibilizar médico pediatra em turno integral de atendimento, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cassino.

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a Casa, forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de: Implantar uma rótula no cruzamento da ruas Silva Paes coma rua Francisco marques (Centro).

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de: Construção de uma praça na Escola EMEF Ramiz Galvão (Bairro Barra)

O vereador abaixo assinado, depois de ouvia casa na forma regimental indica ao executivo Municipal através da Secretaria competente que estude a possibilidade de: Construção de um espaço esportivo comunitário no bairro Vila da Quinta.

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de : Construção de um espaço esportivo comunitário no Bairro Cohab 4.

Exmo. Sr. Presidente, O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental, que, por meio do Gabinete de Programas e Projetos Especiais, estude a possibilidade de destinar área próxima ao Complexo Junção para a construção do Ginásio Esportivo Multiuso, obra para a qual o município do Rio Grande foi contemplado no âmbito do Programa Plano Rio Grande, do Governo do Estado.

O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, por meio da Secretaria Municipal competente encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando a atualização da Lei nº 8.241, de 2018, conforme os termos propostos a seguir.

Os vereadores abaixo assinado indica que o município do Rio Grande através da Secretaria competente faça a adesão ao Propesc. O Propesc é um Programa do governo federal que prevê a regularização embarcações de pesca e foi instituído pelo Decreto n° 12.336 de 20 de dezembro de 2024. Através dele é possível regularizar e atualizar as informações das embarcações de pesca registradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) com o mínimo impacto financeiro para os trabalhadores e tabalhadoras da pesca que passam a ter a possibilidade de obter os laudos através de um engenheiro de Pesca contrato pelo público dentro do programa. Considerando os prazos já instituídos e a situação dos pescadores de Rio Grande impactados pela calamidade encaminhamos essa indicação e solicitamos urgência na apreciação do tema.

O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade de implantar uma lombada na rua Rio Branco com Saldanha Marinho.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental, através da Secretaria de Município de Gestão Administrativa, que estude a viabilidade de encaminhar projeto de lei a esta Casa Legislativa, visando autorizar o Município do Rio Grande a contratar plano de assistência à saúde para seus servidores públicos. A proposta inclui, ainda, a concessão de subsídio para o custeio parcial das contribuições dos beneficiários, tomando como referência experiências em outros municípios do Estado, como o caso da Cidade de São Gabriel, que aderiu ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, por meio do Plano Contratantes, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4.553/2025, a qual segue anexa para conhecimento e apreciação. Tal medida representa importante avanço na valorização dos servidores municipais, promovendo melhores condições de saúde e bem-estar, além de contribuir para a eficiência dos serviços públicos prestados à população.

Estude a possibilidade de realizar a construção de um GINÁSIO ESPORTIVO para a escola Estadual de Ensino médio ALFREDO FERREIRA RODRIGUES, localizada no Povo Novo em nosso município.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a casa na forma regimental, solicita ao executivo municipal, seja providenciada a instalação de uma faixa elevada pata travessia de pedestres na Avenida João César Oliveira, nas proximidades do número 203, no bairro Jardim do Sol.

Indica que a Prefeitura retome o convenio existente anteriormente com a prefeitura de Bagé, no qual prestava serviços no concerto e cedência de cadeiras de rodas automatizadas para os pacientes em reabilitação.

Altera a redação do art. 1° da Lei 6543/2008 do Município do Rio Grande.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1355/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes- Lary, solicitando que seja realizada a contratação, ou o remanejamento de um(a) profissional da área de Arquitetura para integrar a equipe do Gabinete de Programas e Projetos Especiais (GPPE), vimos informar que o Executivo está analisando a possibilidade de contratação de mais técnicos para o GPPE, em virtude da grande demanda de elaboração de projetos existente.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1335/25, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Machado, solicitando que seja realizado a Pavimentação da estrada da Torotama até o Povo Novo, vimos informar que o Município cadastrou o referido projeto junto ao Programa PRONER - Programa Nacional de Estradas Rurais do Governo Federal e estamos aguardando análise do Ministério Gestor para que possamos dar andamento a essa ação, caso sejamos selecionados.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº727/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes- Lary, solicitando que seja retomado o Projeto ORLA com a finalidade de solucionar os problemas de alagamentos a exemplo do que aconteceu nas últimas enchentes na cidade do Rio Grande e em toda Região Sul, vimos informar que conforme manifestação do GPPE, a área da Dom Bosquinho foi cadastrada no Novo PAC pelo Município, por meio do programa Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana, e estamos aguardando análise do Ministério das Cidades para que possamos dar andamento a essa ação, caso sejamos selecionados

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº158/25, em atendimento à proposição do Vereador Nilton Mendes Machado, solicitando a pavimentação da estrada entre a Vila da Quinta até a Ilha da Torotama, vimos informar que conforme manifestação do GPPE, será realizada a pavimentação da Rua 7 da Quinta, que chegará até a referida Estrada. Após, será realizada a drenagem e pavimentação de um pequeno trecho da Estrada com recursos de emenda parlamentar, não sendo possível realizar neste momento a pavimentação da Estrada inteira, por se tratar de valores de grande vulto para sua execução. Seguiremos buscando a captação de recursos para execução do restante da Estrada.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº637/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que seja realizada a revitalização e implantação de área de lazer e esportiva no canteiro central da Avenida dos Bandeirantes, nos Bairros Vila Braz e Junção, com a instalação de Academia ao Ar Livre, quadra de vôlei, de futebol, entre outras modalidades, bem como a colocação de bancos, paisagismo, iluminação pública e a construção de passeio público, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, são importantes equipamentos urbanos a serem alocados para lazer e desfrute da População. Informa que não estão planejados para este ano no Orçamento. O pedido será incluído para o ano 2026.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1469/25, em atendimento à proposição do Vereador José Antonio da Silva, solicitando que seja estudada a possibilidade de realizar a instalação de um Eco ponto no bairro Vila da Quinta, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, o projeto do Eco-Ponto na localidade da Vila da Quinta encontra-se em fase de elaboração de projeto, com recursos advindos da AFD, pelo Gabinete de Projetos Especiais.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1485/25, em atendimento à proposição do Vereador Flávio Maciel, solicitando que estude a possibilidade de formalizar convênio com instituições públicas ou privadas para a realização de exames de média e alta complexidade aos cidadãos rio-grandinos, vimos informar que conforme manifestação da SMS, que a Secretaria vem buscando junto a Secretaria Estadual e Ministério da Saúde, meios para que possamos reduzir as filas de consultas e exames na média e alta complexidade, através de referencias pactuadas e regionalizadas, visto que hoje o município ainda encontra-se em gestão básica da saúde e, não temos financiamento para a média e alta complexidade em saúde. Considerando que conforme a hierarquização do SUS, compete ao município, a oferta e o fortalecimento da atenção básica em saúde, com a promoção, prevenção e educação em saúde. Contudo, entendemos que o acesso a atenção especializada faz-se necessário, para os agravos em saúde. Assim, estamos buscando alternativas junto aos entes federados, ao qual são responsáveis por tal atenção à saúde. Por fim, cabe destacar que a busca de recursos para atender a demanda reprimida que hoje temos é constante.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1497/25, em atendimento à proposição do Vereador Alemão Xuxa, solicitando seja feito um estudo para a desobstrução da vala existente entre as ruas Leopoldo Froes e Otelo Gonçalves no Bairro São João, vimos informar que conforme manifestação da SMI, a solicitação será incluída no cronograma de serviços da secretaria.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº426/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Laurinha e Julio Lamim, solicitando cópias do extrato de conta do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, referente ao período de 01 de dezembro de 2024 até a presente data, vimos informar que estamos encaminhado em anexo os documentos solicitados.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1474/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Glauber Nunes Pedroso e Regininha, solicitando que seja instalada, em alusão ao Mês da Visibilidade LGBTQIAPN+ (junho), a bandeira representativa da comunidade LGBTQIAPN+, bem como iluminação com as cores da bandeira, na sede a Prefeitura Municipal, vimos informar que a indicação foi acolhida e foi realizado ato simbólico de hasteamento da bandeira no parlatório e que foram colocadas luzes, conforme as possibilidades disponíveis , no prédio do Executivo.

O Vereador que abaixo assina, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, crie o selo “Esta casa combate a dengue”, para identificação dos imóveis visitados pelos agentes de endemias e que colaboram para a não proliferação do mosquito Aedes Aegypti.

Os vereadores abaixo assinado indica que o município do Rio Grande através da Secretaria competente faça a adesão ao Propesc. O Propesc é um Programa do governo federal que prevê a regularização embarcações de pesca e foi instituído pelo Decreto n° 12.336 de 20 de dezembro de 2024. Através dele é possível regularizar e atualizar as informações das embarcações de pesca registradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) com o mínimo impacto financeiro para os trabalhadores e tabalhadoras da pesca que passam a ter a possibilidade de obter os laudos através de um engenheiro de Pesca contrato pelo público dentro do programa. Considerando os prazos já instituídos e a situação dos pescadores de Rio Grande impactados pela calamidade encaminhamos essa indicação e solicitamos urgência na apreciação do tema.

Cobertura da quadra da Escola Viriato Corrêa, Bairro Getúlio Vargas (BGV)

Solicita ao executivo municipal, que seja feito o calçamento da rua Manoel Vilmar Guimarães Roldão.

Indica que o Executivo Municipal estude a possibilidade de assumir a gestão plena da saúde no Município.

O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que estude a viabilidade de instalar na Praça Albatroz do Parque Marinha, uma quadra poliesportiva e uma praça infantil.

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGERIO GOMES, Bancada do Cidadania, indica após ouvida a casa, na forma regimental, por intermédio da Secretaria de Município da Saúde, que estude a viabilidade de disponibilizar médico pediatra em turno integral de atendimento, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cassino.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que seja feito um estudo técnico de viabilidade, para que a equipe de agentes comunitárias de Saúde de uma UBSF próxima ao Complexo Junção atenda os moradores do mesmo, tendo em vista, que essa região ainda não possui uma UBSF de referência.