Resumo (75ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO VALOR DE R$ 66.478,59."

"ALTERA O ARTIGO 17 E INCLUI O ANEXO I NA LEI MUNICIPAL Nº 9.291/25 QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE."

"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO RIO GRANDE A DIVULGAR EM LOCAL VISÍVEL A TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA; E CRIA O SELO RESPEITO AO ARTISTA."

"INSTITUI A POLITÍCA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO ADEQUADO DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE"

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.028, DE 03 DE JANEIRO DE 1996, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA DISPOR SOBRE A FRUIÇÃO PARCELADA DE FÉRIAS".

Institui, no âmbito do Município de Rio Grande, o “Agosto Lilás”, dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.

'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRCOS ITINERANTES TRADICIONAIS DE LONA RESERVAREM UM ESPETÁCULO INCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS."

Sr. Presidente, Os vereadores e vereadoras que estas subscrevem manifestam repúdio às notícias publicadas no dia 18 de agosto de 2025, sobre a possibilidade de renovação com o grupo Ecovias Sul, decisão que caberá ao Ministro Renan Filho. Ainda que o pedágio reduza de R$ 19,60 para R$ 9,00 a partir de março de 2026, o valor continua sendo um absurdo para a região Sul, penalizando trabalhadores, produtores e toda a comunidade que depende das rodovias. Reafirmamos nosso compromisso em defesa da população, que não pode seguir arcando com tarifas abusivas e injustas.

O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública com o Tema "Temporada de Verão 2026 no Balneário Cassino".

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER a concessão de Voto de Louvor ao Sr. Luis Mahin Reis Domingues, primeiro homem transexual a colar grau pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG, Coordenador Regional do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades – IBRAT e militante social da cidade do Rio Grande.

O vereador abaixo assinado requer após ouvida a casa na forma regimental, a concessão de voto de louvor ao Clube de Futebol SER Zodíaco (Sociedade Esportiva e Recreativa Zodíaco), categoria Sub-17, em reconhecimento à conquista da Taça das favelas.

O Vereador abaixo assinado, requer vista a PLE n°39.

O Vereador abaixo assinado, requer vista a PLE n° 38.

O vereador abaixo-assinado vem, por meio deste, solicitar, na forma regimental, a realização de audiência pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de debater amplamente com a sociedade civil, profissionais da educação, sindicatos, representantes do Poder Executivo e demais interessados, a situação referente ao cumprimento do pagamento do piso salarial nacional do magistério no âmbito do município de Rio Grande. Considerando a relevância do tema para a valorização dos profissionais da educação e os impactos diretos na qualidade do ensino público, é imprescindível promover esse espaço de diálogo democrático, a fim de esclarecer dúvidas, ouvir as demandas da categoria e buscar soluções viáveis junto ao Poder Público.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental. Indica ao executivo municipal, através da secretaria competente que realize estudo para a realização de um mutirão de colonoscopias no município, em parceria com o Hospital Universitário da FURG, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual da Saúde, Ministério da Saúde e entidades médicas, visando reduzir a fila de espera por esse exame essencial no SUS.

O vereador abaixo assinado após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente que estude a possibilidade de firmar termo de cessão de uso, a título gratuito de espaço público para o funcionamento da Associação Cultural, Recreativa, Esportiva e Carnavalesca Unidos da Cuca.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica instalação de uma quadra de basquete e de um campo de futebol society, com grama sintética no Bairro Bernadeth, com o intuito de ampliar as opções de lazer e estimular a prática de diferentes modalidades esportiva na comunidade.

O vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica: Construção de uma estação de reciclagem que abrange os bairros Bernadeth, Parque Coelho e Vila Maria.

O vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental indica, a instalação de uma quadra de basquete e de um campo de futebol society, com grama sintética na praça Saraiva.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental , indica Construção de uma creche em turno de integral na região que abrange os bairros Bernadeth, Parque Coelho e Vila Maria.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica a pintura e revitalização da Praça Saraiva, buscando promover a preservação do patrimônio público, melhorar a estética do local e oferecer um ambiente mais agradável aos munícipes.

O vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica a instalação de uma quadra de grama sintética no bairro Bernadeth.

O Vereador abaixo assinado. após ouvida a casa na forma regimental, indica a instalação de redutores de velocidade na Rua 1° de Maio, nas proximidades da residência localizada no número 774, visando aumentar a segurança viária e prevenir acidentes no local.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica a instalação de uma quadra de padel no Rincão da Cebola, visando fomentar a prática esportiva, o lazer e a integração comunitária.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, complementar ate o final da rua a pavimentação e esgoto da Rua Otacílio Charão no Bairro Bernadete.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a pavimentação e esgoto nas Ruas Otto Anselmi e Jose Gaspar Lourenço Peres no Bairro Bernardeth.

O Vereador NILTON MACHADO abaixo-assinado, indica ao executivo municipal após ouvida a Casa na forma regimental, Reitera Indicação 247/2024 indica que seja feita a reconstrução a pracinha da Localidade da Ilha da Torotama, a praça hoje está praticamente destruída, necessitando de brinquedos, limpeza, corte de grama, aterramento, cercamento e iluminação, a algum tempo a praça já precisava de tais manutenções, o que se agravou após as enchentes que destruiu o que ainda restava.

O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que a Prefeitura Municipal, juntamente com a Secretaria competente, estude a possibilidade de viabilizar um curso básico de primeiros socorros para os alunos das escolas públicas do nosso município.

O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que a Prefeitura Municipal, determine a Secretaria competente, que estude a possibilidade de revitalizar e reformar a Estação Hidroviária a qual faz o deslocamento das pessoas entre os municípios de Rio Grande e São José do Norte, de forma que proporcione maior segurança e conforto aos usuários.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Poder Executivo Municipal a realização de reparos e modernização na rede elétrica da Escola Altamir de Lacerda, tendo em vista que a instalação atual é antiga e não suporta a demanda, ocasionando quedas de energia, como no caso em que o uso da copiadora desliga o computador da secretaria, dificultando o trabalho administrativo da instituição.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de redutor de velocidade e de faixa de pedestres na nova estrada situada nas proximidades da escola Altamir de Lacerda, visando aumentar a segurança dos alunos, funcionários e comunidade local, prevenindo acidentes .

A Vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa conforme o procedimento regimental, indica ao Executivo Municipal encaminhe projeto de lei instituindo a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do município, conforme minuta em anexo.

O vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, solicita ao executivo municipal, o complemento da pavimentação asfáltica em toda a sua extensão na Avenida Grandes Lagos, localizada no bairro Parque Marinha.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, que seja realizada a contratação, ou o remanejamento de um (a) profissional da área de Engenharia Civil para integrar a equipe da Secretaria de Município da Educação (SMED), com o objetivo de dar maior celeridade à elaboração e execução dos projetos sob responsabilidade desta secretaria, diante da complexidade e da quantidade de edificações sob a responsabilidade desta, sendo aproximadamente 85 prédios públicos, o que exige atenção constante quanto à regular conservação, realização de melhorias, manutenções preventivas e corretivas.

Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que Institui novo Código de Posturas do Município e dá outras providências, versando sobre a circulação de cães de raças notoriamente violentas e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que Institui novo Código de Posturas do Município e dá outras providências, versando sobre medidas permanentes de prevenção contra as arboviroses e dá outras providências.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº606/22, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares- Juquinha, solicitando que seja criada a “Moeda Verde” a fim de incentivar a reciclagem de resíduos orgânicos, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, a indicação está em estudo, juntamente com a Secretaria da Fazenda, para verificar a viabilidade.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1519/25, em atendimento à proposição do Vereador José Antonio da Silva- Repolhinho, solicitando que estude a possibilidade de realizar testes para a gripe influenza A H1N1 nos postos 24 horas e nas UPAS de forma gratuita, a Vigilância Epidemiológica esclarece que é impossível colocarmos testagem rápida para influenza nas unidades de saúde pois, conforme o painel de monitoramento de vírus respiratórios foram identificados vários tipos, tais como Adenovírus, Sincicial Respiratório, Rinovírus, Metapneumovírus, SARS-CoV-2, H1N1 e H3N2 correspondendo a 50% dos vírus circulantes indicando que 50% não foram identificados. Um teste rápido para influenza com resultado negativo em um paciente que apresenta síndrome gripal não se pode simplesmente descartar pois pode ter contraído outro vírus que também requer cuidados para não evoluir para um quadro mais grave. Salientamos que é disponibilizado nas UPAS o exame de biologia molecular, o RT-PCR para o grupo prioritário(Idosos, gestantes e crianças abaixo de 12 anos) e para os grupos de risco (comorbidades e imunodeprimidos ). O Município segue o Protocolo do Ministério da Saúde e a testagem rápida não é uma estratégia adotada para enfrentamento da Gripe e sim a vacinação e o antiviral Oseltamivir para os grupos prioritários e de risco que apresentam maior probabilidade de evoluir para quadros mais graves e o óbito. Lembramos que a Síndrome Gripal é uma doença respiratória viral, altamente contagiosa de fácil transmissibilidade, sem tratamento específico e as medidas de prevenção e controle além da vacinação precisam serem adotadas.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº654/25, em atendimento à proposição do Vereador Jefferson Bonilha Mendes, solicitando que seja feita a cobertura da quadra da Escola Viriato Corrêa, Bairro Getúlio Vargas (BGV), vimos informar que entendemos e reconhecemos a importância da quadra coberta para os nossos alunos, não só nesta escola, mas para todas que tem um contingente expressivo de alunos. Neste primeiro ano, onde já temos um orçamento aprovado em ano anterior, não dispomos de recursos para viabilizar a construção, mas já passaremos o pedido para a LDO( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e para FNDE( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Assim que o FNDE abrir o sistema para cadastro de projetos, daremos prioridade a sua demanda.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1543/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que estude a viabilidade de encaminhar Projeto de Lei visando autorizar o Município do Rio Grande a contratar plano de assistência à saúde para seus servidores públicos, incluindo ainda a concessão de subsídio para o custeio parcial das contribuições dos beneficiários. Ressaltamos, primeiramente, o compromisso assumido pelo Governo Municipal com a valorização do serviço público e com a melhoria das condições de trabalho e bem-estar dos servidores. Em segundo lugar, destacamos o mérito social da indicação apresentada pelo parlamentar. Nesse sentido, as Secretarias de Município de Gestão Administrativa (SMGA) e da Fazenda (SMF) realizarão estudo técnico de viabilidade orçamentária, financeira e jurídica sobre o tema, avaliando impactos e formas de implementação, com base em experiências adotadas por outros entes públicos, como o caso mencionado da cidade de São Gabriel.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº 104/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando que o Executivo Municipal, através do Setor de Zoonoses, construa o Programa Municipal de Controle de Contaminação de Carrapatos em Animais Domésticos visando combater a possibilidade de transmissão de doenças aos humanos, tal como a Febre Maculosa, informamos que, conforme exposto no anexo, a Vigilância Ambiental já realizou o parecer desfavorável visto não se tratar de doença zoonótica prevalente na cidade do Rio Grande. No mesmo sentido, a Vigilância em Saúde atua com as doenças de circulação em nível municipal e regional, conforme pactuado via 3ª Coordenadoria Regional de Saúde. Nesse sentido, informamos que a demanda foi encaminhada à Secretaria da Causa Animal para que possa ser avaliada pela mesma.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1434/25, em atendimento à proposição do Vereador Giovani Bastos Moralles, solicitando que seja feito a limpeza, corte de grama e a revitalização da praça de recreação Helos Veloso, Bairo Parque Coelho, vimos informar que a solicitação já está no cronograma da SMSU para ser executada na primeira quinzena de setembro.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1534/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando a viabilidade de disponibilizar médico pediatra em turno integral de atendimento, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cassino, vimos informar que conforme manifestação da SMS, que na UBS Cassino atende a Pediatra Marina Fregonis Ferreira.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1502/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando a possibilidade de assumir a gestão plena da saúde no Município, vimos informar que conforme manifestação da SMS, a Prefeitura do Rio Grande já possui um estudo técnico sobre o tema. Atualmente, estamos na fase de elaboração de um estudo de viabilidade orçamentária para adequação de todos os recursos humanos indicados no estudo técnico para a assunção plena. Reconhecemos a importância do tema e, por isso, estamos avançando de forma consistente. Já assumimos a parte de exames laboratoriais, fisioterapia e de alguns serviços de média complexidade já prestados pelo município, o que configura um passo importante para a melhoria do serviço à população. Paralelo a isso, informamos que estamos dialogando junto a Secretaria Estadual de Saúde sobre os tetos financeiros que o município pode requerer.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1504/25, em atendimento à proposição do Vereador Julio Lamim, solicitando que passe adotar nos contratos da Unidade de Pronto Atendimento (UPAs) a exigência de experiência comprovada de 1 ano em urgência e emergência e curso e especialização ou capacitação na área para todos os médicos que atuem no setor de urgência e emergência da unidade, vimos informar que conforme manifestação da SMS, os contratos atualmente vigentes não contemplam tal previsão, não sendo possível alterar cláusulas de processos licitatórios ou contratações já formalizadas. No entanto, esclarecemos que nas próximas contratações e renovações contratuais poderá ser avaliada a inclusão de tais requisitos de qualificação profissional, de forma a fortalecer a capacidade técnica das equipes e assegurar maior qualidade no atendimento prestado à população.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1489/25, em atendimento à proposição do Vereador Nando Ribeiro, solicitando que seja estudada a viabilidade de realização da Festa do Peixe no Balneário Cassino, vimos informar e ao mesmo tempo encaminhar em anexo, solicitação de uma empresa, conforme documentação, na qual apresentou na Secretaria do Cassino, o Projeto Festa do Peixe prevista para temporada de veraneio 2026. Salientamos que, até o momento foi realizado apenas uma reunião na Secretaria, pois trata-se de um evento privado com solicitação de apoio público.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção ao Requerimento nº315/25, em atendimento à proposição do Vereador Filipe de Oliveira Branco, solicitando o programa de uso e plano de manejo e manutenção dos equipamentos esportivos públicos, em específico a Arena Farydo Salomão (Praça Saraiva) e do Complexo Esportivo Ricardo Moraes, no Balneário Cassino, informamos o que segue: 1. Arena Farydo Salomão (Praça Saraiva) Programa de Uso: - Destinada a eventos esportivos municipais, competições regionais, treinos de equipes e projetos sociais cadastrados. - Utilização mediante agendamento junto à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (SMEL), com prioridade para eventos oficiais do Município. Plano de Manejo: - Controle de agenda mensal e priorização de atividades esportivas e sociais. - Acesso regulamentado por termo de autorização de uso, garantindo preservação do patrimônio e segurança dos usuários. Manutenção: - Limpeza diária e após eventos. - Vistorias semanais de iluminação, alambrados e arquibancadas. - Reparos estruturais programados semestralmente. 2. Complexo Esportivo Ricardo Moraes (Balneário Cassino) Programa de Uso: - Aberto à comunidade para práticas esportivas e recreativas. - Recebe campeonatos de futebol, vôlei e eventos escolares durante o ano. - Utilização mediante agendamento prévio junto à SMEL. Plano de Manejo: - Agenda de uso regulada por calendário trimestral. - Prioridade para projetos esportivos municipais e parcerias com escolas. Manutenção: - Corte de gramado quinzenal. - Reparos de alambrados e pintura programados trimestralmente. - Conservação de vestiários e sanitários com higienização semanal. Segue juntamente com este oficio a grade de utilização da Arena Farydo Salomão, informamos que esta, é atualizada conforme a necessidade de utilização.

Moção de Apelo à Concessionária de Abastecimento de Água do Município do Rio Grande, Corsan Aegea, para a Individualização do Consumo Hídrico nos Condomínios Populares BGV I, BGV II e São João.

O Vereador que abaixo assina, requer após ouvida a casa, na forma regimental, autorização para deslocamento a Porto Alegre, nos dias 20 e 21 de agosto, onde será cumprida agenda na SELT, Casa Civil, Gabinete do Deputado Daniel Trzeciak e DAER.