Matérias do Expediente (83ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL PARA REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS SITUADAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AS MARGENS DO ARROIO DAS CABEÇAS".

"ALTERA O ART. 51 DA LEI 9128, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE."

Sr. Presidente,

Os vereadores e vereadoras que estas subscrevem manifestam repúdio às notícias publicadas no dia 18 de agosto de 2025, sobre a possibilidade de renovação com o grupo Ecovias Sul, decisão que caberá ao Ministro Renan Filho.
Ainda que o pedágio reduza de R$ 19,60 para R$ 9,00 a partir de março de 2026, o valor continua sendo um absurdo para a região Sul, penalizando trabalhadores, produtores e toda a comunidade que depende das rodovias.
Reafirmamos nosso compromisso em defesa da população, que não pode seguir arcando com tarifas abusivas e injustas.

Moção de apoio à Deputada Estadual Silvana Covatti pela solicitação de uma Delegacia de Combate ao Abigeato e Crimes Rurais para o Município de Rio Grande-RS

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, vem, respeitosamente, solicitar junto à CORSAN a realização do complemento da pavimentação asfáltica em toda a extensão da Avenida Grandes Lagos, localizada no Bairro Parque Marinha.

A Vereadora abaixo-assinada requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial alusiva aos 35 anos do Serviço de Atendimento Especializado - SAE, em reconhecimento à sua trajetória e relevante contribuição para a saúde pública e para a vida da comunidade rio-grandina.

A Vereadora Laurinha, abaixo assinada, vem, após ouvida a Casa, na forma regimental, requerer a inclusão da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa da Delegada Regional Ligia Marques Furlaneto, no Voto de Louvor já aprovado por esta Casa Legislativa ao Centro de Referência em Atendimento Infanto-juvenil - CRAI Rio Grande, em razão do trabalho conjunto e indispensável desenvolvido pela instituição na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência em nosso município e região.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, que realize um estudo de viabilidade para construção de quiosques na orla da Henrique Pancada, no bairro.

Ao comprimentá-lo, cordialmente, venho por meio desta, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA À LEI MUNICIPAL N° 6873/2010 propondo que seja estudado a viabilidade de adequação no Art 57- Da Remuneração dos conselheiros tutelares, que passa ter a seguinte redação:
No art. 57 da Lei nº 6873/2010 onde se lê RS 900,00 (novecentos reais), leia-se RS 3.000,00 (três mil reais)

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1583/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Rogério Gomes e Fábio Domingues, solicitando a possibilidade de implantar uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social CRAS no balneário Cassino, vimos informar que conforme manifestação da SMADH, uma equipe do CRAS Hidráulica já se encontra configurada e iniciou, em caráter provisório, seus atendimentos junto às associações do bairro.

Ressaltamos que, em breve, a equipe contará com espaço próprio no Cassino, o que permitirá a realização dos atendimentos de forma permanente e estruturada, garantindo maior acesso da comunidade aos serviços de assistência social. Reiteramos o compromisso desta gestão em assegurar políticas públicas de proteção social de qualidade, aproximando o CRAS da população e fortalecendo a rede de atendimento.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1374/25, em atendimento à proposição do Vereador Vergílio Franz, solicitando a revisão da territorialização dos CRAS, com base em critérios como proximidade geográfica, número de famílias referenciadas e indicadores sociais atualizados, vimos informar que conforme manifestação da SMADH, que todo o processo de zoneamento é realizado em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo a organização territorial adequada e o atendimento qualificado às famílias.
Informamos ainda que o novo zoneamento já foi devidamente refeito e encontra-se em fase de finalização, devendo ser colocado em prática em breve, de modo a assegurar a ampliação e a melhoria no acesso da população aos serviços socioassistenciais.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1522/25, em atendimento à proposição da Vereadora Karina Rocha, solicitando que seja feito um estudo técnico de viabilidade, para que a equipe de agentes comunitárias de Saúde de uma UBSF próxima ao Complexo Junção atenda os moradores do mesmo, tendo em vista, que essa região ainda não possui uma UBSF de referência, vimos informar que conforme manifestação da SMS, atualmente, a região do Complexo Junção encontra-se sem cobertura de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Esclarecemos que, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), os ACS somente podem atuar nas áreas de abrangência de suas respectivas unidades de saúde de referência, sendo vedado o remanejamento para outras regiões fora dessa área de atuação.
Dessa forma, informamos que não é possível, neste momento, alocar profissionais para atendimento na referida localidade. Entretanto, a equipe técnica da Secretaria já iniciou o mapeamento das áreas do município que se encontram descobertas ou com cobertura insuficiente, com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma proposta de processo seletivo para contratação de novos ACS.
Pelo número previsto de moradores necessitaremos de 08 Agentes Comunitários de Saúde para atender o complexo Junção. A previsão é que esta proposta seja encaminhada à gestão ainda este ano, visando a realização do processo seletivo no início de 2026, de forma a atender às demandas da população e garantir a ampliação da cobertura dos serviços de atenção básica.