Resumo (85ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

Dispõe sobre a finalidade de estabelecer medidas de proteção às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista residentes no município instalando placas indicativas com o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, da neurodiversidade em ruas e logradouros que possuam moradores com diagnósticos de autismo, no âmbito do município de Rio Grande-RS.

Concede o Título de Cidadã Rio-grandina a Sra. Rosélia de Morais Falcão.

“Concede Título de Cidadão Riograndino ao Senhor Gomercindo Saraiva de Azambuja” Art. 1º Outorga o título de Cidadão Riograndino ao Senhor Gomercindo Saraiva de Azambuja. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, requer depois de ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de Sessão Especial para homenagear a empresa UNIPEÇAS, pela passagem de seus 40 (quarenta) anos de atividades no ramo de autopeças, destacando sua contribuição para o desenvolvimento econômico, social e comunitário.

Sessão especial em homenagem aos 70 anos CTCP-RS

Vista ao Projeto de Lei Executivo 45/2025

O Vereador Rogério Gomes, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na sua forma regimental, Requer que seja enviado ofício à CORSAN/AEGEA solicitando a ampliação e extensão da rede de esgoto no Balneário Cassino, sugerindo que se de início pela área comercial compreendida entre as Ruas Alfredo Ferreira Rodrigues e São Leopoldo, pela Avenida Rio Grande e suas transversais.

O Vereador abaixo assinado requer, no prazo de até cinco dias, copia na integra do processo de n° 558/2025, incluindo vídeos, áudios, imagens, depoimentos, atas e filmagem do plenário no dia da votação.

vista ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/25 "ALTERA A REDAÇÃO DO § 5° DO ARTIGO 1°, ACRESCE O ANEXO III A AO § 6° DO ARTIGO 1°, ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ART5°, CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 5° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 8.855/2022."

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a a casa na forma regimental, que seja encaminhado oficio a CORSAN-Companhia Rio Grandense de Saneamento, solicitando a concessão aos usuários de baixa renda na água, levando em conta somente cadastro único a exemplo dos critérios usados pela CEEE-Equatorial

O vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública, com a convocação das autoridades competentes, para tratar sobre o tema “Setembro Amarelo: Conscientização sobre a saúde mental e a prevenção do suicídio”.

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública para tratar os impactos que uma reforma administrativa promoverá aos servidores públicos federais e nas políticas públicas.

Vista ao PLE 46/2025 - Projeto de Lei do Executivo que, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

O vereador que subscreve, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal, a necessidade de prorrogação da vigência do Concurso Público nº 02/2020, homologado em 24 de novembro de 2021. A solicitação fundamenta-se no fato de que, em razão das enchentes ocorridas no ano passado, muitos municípios do Estado adotaram medidas administrativas excepcionais, inclusive prorrogando a validade de seus concursos públicos, a fim de garantir a manutenção da força de trabalho prevista nos certames, evitando prejuízos ao interesse público e assegurando o direito dos candidatos aprovados. Assim, considerando que a legislação prevê a possibilidade de prorrogação dentro do prazo legal, e que a situação de calamidade ocasionada pelas enchentes comprometeu a normalidade administrativa e orçamentária do Município, é de extrema relevância que o Executivo adote a mesma medida, prorrogando a vigência do referido concurso, em consonância com as práticas adotadas por outros entes municipais.

Exmo. Sr. Presidente, O Vereador Luciano Figueiredo – Luka, líder da bancada do PSDB, indica ao executivo municipal, que estude a viabilidade da implantação do programa “Conexão Popular”, com a instalação de pontos de internet gratuita (Wi-Fi Livre) em áreas públicas estratégicas do município. Locais sugeridos para implantação: • Orla da Henrique Pancada • Praça Xavier Ferreira • Praça Saraiva • Pista de Skate do Cassino • Praça Inclusiva do Cassino (Avenida) • Rincão da Cebola

O vereador abaixo assinado após ouvida a casa na forma regimental indica ao Executivo Municipal a criação de um espaço público estruturado destinado à prática e encontros de som automotivo, atendendo à demanda crescente de jovens e entusiastas dessa cultura em nossa cidade. Justificativa Atualmente, é comum que encontros de som automotivo ocorram em locais inapropriados, gerando incômodos à população e eventuais problemas com a fiscalização. A criação de um espaço apropriado, isolado acusticamente ou em área mais afastada, pode contribuir para: • Reduzir conflitos entre praticantes e moradores; • Estimular eventos organizados e regulamentados; • Promover o turismo local e a economia criativa; • Incentivar o uso responsável e seguro do som automotivo. Sugerimos que este espaço conte com infraestrutura básica como: • Estacionamento amplo; • Instalações sanitárias; • Controle de horários e volume, conforme legislação vigente; • Parcerias com organizadores de eventos e associações de som automotivo. Contamos com a sensibilidade e atenção de Vossa Excelência para avaliar esta proposta, que busca conciliar o lazer da juventude com o bem-estar coletivo.

O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade de confeccionar documento de identificação para pessoas portadoras de insuficiência renal crônica.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, que determine aos setores competentes que viabilizem junto ao Município a disponibilização de profissionais das áreas de Psicologia e Assistência Social , cedidos por suas Secretárias , às escolas municipais para o atendimento aos alunos, visando o bem estar emocional e psicológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a casa na forma regimental, solicita ao executivo municipal, que seja feito um estudo para contratação de uma empresa para fazer a regularização fundiária dos imóveis de posse do Bairro Parque Marinha.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, solicita a Secretaria Competente a revitalização das faixas elevadas e quebra-molas existentes no município.

Exmo. Sr. Presidente, o vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que estude a possibilidade de incluir nos projetos de pavimentação financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento a elaboração de projeto e realização da pavimentação asfáltica da Rua República no Bairro Cidade Nova

O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental para que através da Secretaria competente estude a possibilidade do: Asfaltamento da Rua Duque de Caxias, trecho entre a Rua Dr. Nascimento até a Luís Loréa e entre a Rua Val Porto até a Rua Vice Almirante Abreu.

O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feito o cercamento e a instalação de iluminação no Campo do Guarani, localizado no Corredor do Bosque Silveira na Vila Recreio.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA a Prefeitura, através da secretaria competente que encaminhe oficio ao DAER e a empresa responsável pelas obras da ERS 734 trecho compreendido do trevo ao pórtico, para que providencie medidas de segurança para travessia de pedestres na região compreendida entre os bairros Bernadete, Parque Coelho, Vila Maria e demais bairros, tendo em vista pessoas que precisam acessar a rodoviária da cidade, UPA da Junção, supermercados como Guanabara e Atacadão dentre outras necessidades

O vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao executivo Municipal, que por meio do Gabinete de Programas e Projetos Especiais - GPPE, elabore um Projeto e inclua nos programas de pavimentação do Município, oriundos deste contrato junto Aliança francesa, a Rua R, no Bairro Castelo Branco.

O vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, solicita ao Executivo Municipal, que determine a secretaria competente o asfaltamento da Rua Capitão Antônio Bento dos Santos (Rua P) em toda sua extensão no Bairro Castelo Branco I, devido ser uma rua de muitas residências, além de grande fluxo de veículos que transitam pela mesma.

O vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, solicita ao Executivo Municipal, que determine a secretaria competente o asfaltamento da Rua Armando de oliveira Couto Dias em toda sua extensão no Bairro Castelo Branco I, devido a ser uma rua que possui duas escolas infantis, comércio do bairro e muitas residências, além de grande fluxo de veículos que transitam pela mesma.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1552/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Flávio Maciel e Gaúcho dos Bairros, solicitando que após a adesão do Município ao Programa Desassorear, sejam priorizadas as seguintes áreas para a realização do desassoreamento: - Rincão da Cebola - Orla da Henrique Pancada - Saco da Mangueira - Orla da Vila Santa Tereza, vimos informar que conforme manifestação da SMI, o Desassorear foi cadastrado em 2024 junto ao Governo do Estado, na gestão anterior, contemplando as docas do Hortifrutigranjeiros e do Mercado. Assim, não é possível realizar alteração no plano de trabalho neste momento.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº829/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando que o Executivo Municipal, regulamente à Lei 9.193 de 15 de Julho de 2024, segundo disposto no artigo 3º, Parágrafo Único, vimos informar que a Secretaria de Município da Fazenda (SMF), por intermédio da Fiscalização Tributária, procedeu à análise técnica dos potenciais efeitos da mencionada Lei. O estudo identificou, entre outros pontos relevantes: a) Impacto financeiro: a aplicação direta da redução da alíquota de ISSQN, sem delimitação objetiva de segmentos ou porte empresarial, poderá beneficiar grandes contribuintes, como instituições financeiras. Isso representaria perda de receita expressiva para o Município, sem contrapartidas em termos de desenvolvimento econômico-social, como a obrigação da manutenção dos empregos, ampliação de planta produtiva, entre outras; b) Inconsistência normativa: a proposição legislativa não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), configurando hipótese de renúncia de receita sem a devida compensação; c) Fragilidade de resultados esperados: o Programa, tal como aprovado, não garante que os incentivos fiscais se revertam em estímulos efetivos à recuperação econômica da área central, principalmente quanto às atividades comerciais, que não seriam beneficiadas com a redução das alíquotas de ISSQN; d) Considerando que a receita média de referência apurada entre 2019 e 2026 impactará diretamente o repasse do IBS ao município durante o período de transição (de 2029 a 2077), é essencial que o Município esteja atento à composição da arrecadação do ISS, adotando medidas que assegurem a fidedignidade dos registros contábeis e a maximização dessa receita. Nesse contexto, qualquer ação que resulte em diminuição ou perda na arrecadação, impactará os repasses durante a transição da Reforma Tributária. Assim, manifesta-se o Executivo Municipal no sentido de que, para além da simples regulamentação, é necessária a reavaliação da Lei nº 9.193/2024, com a edição de um novo instrumento legal, mais adequado ao princípio da justiça tributária, para que a política fiscal atinja o objetivo de promover novos empreendimentos ou estimular setores específicos, com a geração de novos empregos.

"Concede o Prêmio Mérito da Saúde ao Enfermeiro Marcelo Caldeira Gouvêa"

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a a casa na forma regimental, que seja encaminhado oficio a CORSAN-Companhia Rio Grandense de Saneamento, solicitando a concessão aos usuários de baixa renda na água, levando em conta somente cadastro único a exemplo dos critérios usados pela CEEE-Equatorial

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a limpeza, o corte de grama e a construção de uma Praça pública multiuso com Playground na Rua Paulino de Mello Dutra esquina com Bernardo Taveira no Bairro São João. A solicitação da construção dessa Praça pública multiuso, com Playground, dotada de aparelhos e instrumento para brinquedo e ginástica, bancos, iluminação noturna, área de lazer, se tornando um espaço público que será frequentado por diversas pessoas, especialmente aos fins de semana, para lazer e confraternização de famílias proporcionando bem estar físico e mental, onde os pais possam levar seus filhos para brincarem em segurança, permitindo que elas tenham convívio social, o parquinho na Praça será uma opção para a comunidade sair da rotina e se distrair.

O Vereador NILTON MACHADO, Líder da Bancada do Republicanos 10, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, requer que seja providenciado junto a secretaria competente, pavimentação da rua Santa Cruz no Povo Novo, afim de facilitar o transito e deslocamento dos moradores, que encontram dificuldade de mobilidade principalmente em época de chuva. Reitera indicação 731/2021

O vereador abaixo assinado indica, após ouvida a casa na forma regimental, que o executivo municipal firme convênio com o Projeto Amadrinhadores da Equoterapia, para inclusão da equoterapia como política municipal de prática integrativa do SUS, para terapêutica interdisciplinar de reabilitação de pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, objetivando o desenvolvimento biopsicossocial dos praticantes.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, que determine aos setores competentes que viabilizem junto ao Município a disponibilização de profissionais das áreas de Psicologia e Assistência Social , cedidos por suas Secretárias , às escolas municipais para o atendimento aos alunos, visando o bem estar emocional e psicológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar