Matérias do Expediente (108ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003."

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026."

" Dá a denominação de Leci de Oliveira Peres a uma rua do Município do Rio Grande".

O Vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer do executivo municipal o quantitativo do quadro de professores e secretários de escola do município.

O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente o disposto no art. 42, §7°e 8°, e na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo, Assuntos Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia Internacionais - CTDEITAI, vem, respeitosamente, requerer, após ouvida a Casa, vista ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025, que " DISPÕE SOBRE PARAMETROS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO SOB A FORMA DE LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, ALTERANDO OS TERMOS DA LEI 6.587/2008, SEU ANEXO 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."..

Vista Projeto de Lei nº 064 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA
URBANA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vista ao projeto de Lei do Executivo que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO- SESCRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER seja realizado VOTO DE LOUVOR em homenagem ao peão e empresário Sérgio Pietro Garcia, que levando o nome do município de Rio Grande-RS participou de umas das provas mais disputadas do estado, o Freio de Alpaca com seu cavalo Oveiro Negro, conquistando premiação máxima nesta modalidade.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja concedida autorização para viagem a Brasília – DF, no dia 03 de dezembro de 2025, para participar do Encontro Nacional dos Homens Pelo Fim da Violência Contra Meninas e Mulheres.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja concedida autorização para viagem a Porto Alegre – RS, no dia 10 de novembro de 2025, para participar da reunião de planejamento do Comitê HeForShe RS.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa, que seja enviado oficio a Secretaria Estadual de Educação na pessoa da Sra. Secretária da Educação do Estado, para que interceda junto ao setor competente, no sentido de realizar estudos, visando que a Escola Estadual de Ensino Médio Lilia Neves, na Vila da Quinta, município do Rio Grande se torne uma Escola de Tempo Integral beneficiando sua clientela que reside em diversas áreas do distrito e que se deslocam das vilas em seu entorno, para cursar o Ensino Médio; distando estes alunos diversos Kms, da sede local.

Exmo. Senhor Presidente, os vereadores abaixo assinados, requerem depois de ouvida a Casa, na forma regimental, a formação de uma comissão de vereadores a fim de se deslocar até Brasília, para tratar de assuntos pertinentes à nossa comunidade, junto aos Ministérios (em anexo) e Congresso Nacional.

VISTAS A PLE 68/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública para tratar da falta de segurança em alguns trechos da ERS 734.

O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental REQUER que seja enviado ofício ao DAER para realizar estudos no sentido da construção de uma passarela na ERS 734 imediações dos Bairros Bolaxa e Senandes. Esta solicitação é de extrema necessidade pois a travessia se torna perigosa, uma vez que temos grande fluxo de pessoas que se dirigem ao comércio, escolas, residências, posto de saúde, etc, nessas imediações.

Sessão Especial em Comemoração ao Dia do
Conselheiro Tutelar

O Vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, indica ao executivo municipal a disponibilização para a contratação ou nomeação de seguintes profissionais que as escolas municipais ainda estão com falta.
seguintes faltas anexadas.

O Vereador (a) abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que seja estudado a possibilidade de instituir, no âmbito do Município do Rio Grande, a "Comenda Farol da Tradição", destinada a homenagear pessoas ligadas ao tradicionalismo gaúcho, e dá outras providências.

O Vereador NILTON MACHADO abaixo-assinado, indica ao executivo municipal após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizado a retirada das estacas que foram colocadas dentro da doca no mercado público e a limpeza e nivelamento das pedras no entorno da doca.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, por meio do Gabinete de Programas e Projetos Especiais, GPPE, dentre os Projetos amparados pelo Financiamento junto à Agência Francesa do Desenvolvimento, que seja incluída a Travessa 29, na Vila Germano Troca/ Quinta para que seja realizado a pavimentação da mesma.

O Vereador Rogério Gomes, abaixo-assinado, indica à Secretaria de Município
de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, após ouvida a Casa na sua forma
regimental, que seja realizado o estudo da possibilidade de construção de
uma rótula no cruzamento da Avenida Silva Paes com a Rua Almirante
Barroso.

Os vereadores que subscrevem, depois de ouvir a casa, indicam melhorias de sinalização em frente à Escola Estadual Adelaide De Alvim, situada na Rua Pinto Bandeira esquina Rua Olavo Bilac. Os Vereadores que abaixo assinam, indicam melhorias como placas de sinalização, pintura da faixa de segurança em frente à escola citada à cima. Esta demanda está ligada diretamente no bem-estar e segurança de toda comunidade escolar, haja vista que, em horários com fluxo de transito elevado, coincide justamente com os horários de entrada e saída dos alunos e professores da escola, tanto no turno da manhã quanto no turno da tarde. Outro sim, é que já foram constatados vários acidentes neste local deixando a comunidade escolar em alerta, principalmente a parte diretiva da escola que teme em acontecer algo com seus alunos. Pedimos que a secretaria competente atendesse esta demanda importantíssima para os nossos munícipes e comunidade escolar desta região.

O Vereador Jefferson Bonilha Mendes LARY, abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que realize estudo técnico e implemente o reaproveitamento de redes de pesca descartadas por pescadores e apreendidas por órgãos ambientais, como o IBAMA, para utilização no sistema de drenagem urbana do Município, conforme proposta idealizada no projeto escolar denominado "Ecorede", desenvolvido pelos alunos do 1º ano do Curso Técnico em Meio Ambiente do Colégio Estadual Lemos Júnior

O Vereador Jefferson Bonilha Mendes - LARY, abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a necessidade da execução de obra de extensão da rede de abastecimento de água na localidade Roberto Socoowisk - fundos.

A Vereadora abaixo-assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, Indica ao Executivo Municipal, que seja incluída no Projeto de Lei nº 063/2025 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel público ao Serviço Social do Comércio - SESC/RS- a seguinte recomendação
I que seja destinada, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas às famílias que já estejam na fila de espera das vagas nas escolas do Município do Rio Grande, conforme critérios do Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG) do Sesc/RS.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que em parceria com o 3º Batalhão de Bombeiros Militar e a Defesa Civil, realize a retomada do projeto “Bombeiro Mirim”, visando fortalecer ações educativas e de prevenção junto à comunidade escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Vereador Jefferson Bonilha Mendes – LARY, abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município da Cultura e Economia Criativa, Solicita a possibilidade de formação de um grupo de trabalho, liderado por esta secretaria, com a finalidade de elaborar estratégias voltadas ao resgate do Carnaval Oficial da cidade do Rio Grande, contando com a participação de representantes da Câmara Municipal e das entidades carnavalescas do município.

A cidade do Rio Grande é reconhecida como o berço do Carnaval do Rio Grande do Sul, sendo o local onde foi fundada a primeira escola de samba do sul do Brasil, a General Vitorino, na década de 1940. Em razão disso, o Carnaval rio-grandino obteve destaque em nível estadual em diversos períodos de sua história.

Entretanto, lamentavelmente, há nove anos a festa popular não é realizada oficialmente na cidade, restringindo-se atualmente aos desfiles de blocos no Balneário Cassino.

Ressalta-se que a presente solicitação reitera a Indicação nº 416/2021, protocolada em 07 de janeiro de 2021 e aprovada em 18 de janeiro de 2021, a qual já destacava a importância da criação de um grupo de trabalho com esse mesmo propósito, demonstrando que o tema continua atual e de grande relevância para a cultura rio-grandina.

Diante do exposto, entende-se que um esforço conjunto poderá viabilizar o resgate do tradicional Carnaval oficial do município. Para isso, faz-se necessária a união de todos os setores envolvidos.

O grupo de trabalho proposto terá como missão promover o diálogo com os carnavalescos e elaborar um projeto de retomada da festa, enfrentando os desafios do momento, mas garantindo o retorno do maior evento popular da cidade de forma organizada, participativa e inclusiva, abrangendo também os bairros e distritos do município.

Indica ao Poder Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para alocar profissionais da área da saúde — 01 (um) psicólogo e 01 (um) nutricionista — no quadro da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque Marinha, bem como ampliar os dias de atendimento do Fisioterapeuta, que atualmente realiza atendimentos apenas nas sextas-feiras.

Exmo. Sr. Presidente,


O Vereador Luciano Figueiredo – Luka, líder da bancada do PSDB, no uso de suas atribuições, indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas administrativas que visem ampliar as exigências contratuais junto às empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Município, especialmente nas áreas de Educação, Saúde, Serviços Urbanos e Portaria.

O objetivo da presente indicação é assegurar que, em situações de demissões de colaboradores vinculados a essas empresas, sejam apresentadas justificativas formais e documentadas, com comunicação prévia ao órgão gestor responsável pelo contrato.

Tal medida tem como finalidade preservar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, além de proteger trabalhadores que, muitas vezes, dedicam anos de atuação à rede municipal e acabam desligados sem explicações claras.

A proposta busca, portanto, garantir maior transparência e responsabilidade social nos contratos firmados com empresas terceirizadas, sem interferir nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mas estimulando a adoção de cláusulas de controle e acompanhamento por parte do Município.

O Vereador abaixo assinado, apos ouvida a casa na forma regimental, requer que seja enviado oficio em carater de urgencia, oo DAER solicitando que proceda a sinalização e iluminação na RS 734 imediaçoes do Bairro Senandes, bem como proceda estudos no sentido de estender o projeto da ciclovia do Bairro Bolacha ate o Bairro Senades.

O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a casa na forma regimental, solicita ao Executivo Municipal, que encaminhe ao órgão competente a solicitação de construção de uma rótula na RS 734 com a rua Ana Pernigotti, no Bolaxa tendo em vista que nesta zona encontram-se escolas, postos de saúde, sede campestre e inúmeras residências, que viria facilitar os acessos de ir e vir, além de um quebra molas nesta Travessa, nas imediações da 4 (quatro) A.; para evitar os rachas recorrentes no local, que põem em risco a comunidade.

"O Vereador Rogério Gomes, abaixo-assinado, indica à Secretaria de Município da Educação, após ouvida a casa na sua forma regimental, que seja realizado o estudo da possibilidade de ampliação da EMEF Ramiz Galvão e a consequente implantação das turmas de 7°,8° e 9° anos, integrado assim todo o ciclo do ensino fundamental na instituição.

O vereador que subscreve, depois de ouvir a casa, indica a o pagamento do incentivo Previne Brasil, em folha complementar até o dia 20 de novembro de 2025.

Exmo. Sr Presidente, o vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23 abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental indica ao Executivo Municipal para que através da secretaria competente, elabore o LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, laudo necessário para embasar a confecção do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a avaliar a condição de trabalho dos servidores, nos termos em que prevê a Lei municipal 9096/23 Lei que regula aposentadoria especial do servidor público, no seu Art 3° 3°§° que assim dispõe: "§ 3º A Administração Municipal deverá elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelos servidores, permanecendo à disposição destes à qualquer tempo."

O vereador que subscreve, depois de ouvir a casa, indica ao Poder Executivo Municipal que promova as medidas necessárias para a criação do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e a reativação do Conselho Municipal do Esporte, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à valorização do esporte no Município do Rio Grande.

O Vereador Rogério Gomes, abaixo assinado, indica à Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizado o estudo da possibilidade de construção de uma rótula no cruzamento da Avenida Silva Paes com a Rua Almirante Barroso.

A Vereadora abaixo-assinada, após ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para o retorno do Projeto "Quinze Anos Comunitário" no Município do Rio Grande, com o objetivo de proporcionar às adolescentes em situação de vulnerabilidade social a oportunidade de realizar a tradicional festa de debutante, promovendo inclusão social, valorização da autoestima e fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares.

Estabelece medidas de proteção e inclusão às pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Rio Grande-RS, por meio da instalação de placas indicativas com os símbolos do TEA e da neurodiversidade em ruas e logradouros onde residam pessoas com diagnóstico comprovado e dá outras providências. esta emenda altera o artigo 7º e mantém os demais.