Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 60 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei de Vereador nº 60 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.514/80, QUE “INSTITUI NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, VERSANDO SOBRE A PRIORIDADE NA FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROIBIDOS QUANDO FEITAS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação