Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção nº 8 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Moção nº 8 de 2025

Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei n°8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL).

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