Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 9.261, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 QUE “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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