Matérias do Expediente (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 9.261, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 QUE “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 08 (OITO) MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, EXCLUSIVAMENTE NA TRANSMISSÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS OU USADAS COM VALOR LIMITADO A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), OFERECIDAS PELA LINHA DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMVFAR), PARA DESTINAÇÃO A FAMÍLIAS QUE TIVERAM A UNIDADE HABITACIONAL DESTRUÍDA OU INTERDITADA DEFINITIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE “DONA TEREZA PIRES” À UMA EMEI DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Vagoneteiros dos Molhes da Barra do Rio Grande.

INSTITUI A CLÍNICA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPRESSÃO EM RIO GRANDE.

"DÁ A DENOMINAÇÃO DA DOUTOR MARCOS CARDIA A UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO."

Outorga o título de cidadão Rio-grandino ao senhor Avelino Teixeira Tavares.

Requer que seja concedido Voto de Louvor a Gilberto Arabidian Junior, pelos relevantes serviços prestados como servidor público junto a municipalidade.

Requerem que seja realizada uma Audiência Pública para discutira possibilidade de alterar a nomenclatura da guarda municipal para polícia municipal, nos termos do recente entendimento do STF.

Requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente requerimento de informações referentes à folha de pagamento do 1° trimestre/2025 dos professores da rede municipal de ensino.

O vereador abaixo assinado requer, após ouvida a casa na forma regimental, o afastamento das atividades legislativas no período compreendido entre os dias 14 de abril a 17 de abril de 2025, por motivo de natureza particular, nos termos do artigo 10-A, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Requer que seja outorgado voto de louvor ao Senhor Fernando Larralde, que é treinador tri campeão brasileiro de basquete e realiza trabalhos sociais de forma voluntária para inserção de crianças nesta modalidade esportiva junto às escolas da rede municipal de ensino.

requer, após ouvida a Casa na forma regimental, a realização de uma Audiência Pública em caráter de urgência, com a presença do Executivo Municipal e das secretarias competentes, com o objetivo de tratar dos recorrentes alagamentos que atingem diversos bairros da cidade em decorrência das chuvas.

O Vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, após ouvida a Casa na forma regimental, requer, com urgência, a realização de Audiência Pública para tratar dos constantes alagamentos que têm ocorrido no município do Rio Grande/RS durante as ocorrências de chuva, em virtude do entupimento das galerias, bocas de lobo, dentre outros motivos, ocasionando grandes prejuízos à mobilidade urbana, à infraestrutura da cidade e, principalmente, à vida dos cidadãos atingidos.
A situação demanda atenção imediata do poder público e da sociedade civil organizada, visto que os alagamentos afetam diretamente a segurança, saúde, locomoção e a dignidade dos moradores, além de causarem perdas materiais e prejuízos à economia local.
Para tanto, solicito que sejam convidados para participar da referida audiência pública as seguintes autoridades e representantes:
- Prefeita Municipal, Senhora Darlene Pereira;
- Secretaria de Município de Infraestrutura (SMI);
- Secretaria de Município de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Segurança (SMMAS);
- Secretaria de Município da Saúde (SMS);
- Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social (SMCAS).

A audiência pública será uma oportunidade de reunir esforços, esclarecer dúvidas da população e, principalmente, debater soluções práticas e emergenciais para mitigar os impactos causados pelas chuvas e aprimorar a resposta do poder público diante desses eventos.

Requer que seja concedido Voto de Louvor ao Atleta de Jiu-Jitsu da Academia Julio Secco, ARTHUR FERREIRA PERES, pela conquista da Medalha de Ouro na Categoria Mirim/Infantil (Sub-10) na Copa Sul Brasileira de Jiu-Jitsu em Sapiranga-RS.

A Vereadora abaixo assinada, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal junto às secretarias competentes, providencie o nivelamento da Rua Barão de Santo Ângelo, nº 963, no Bairro Vila São Miguel, para que o tráfego de veículos e pessoas seja viável e seguro. Em anexo, segue imagens encaminhadas por moradores da localidade ao nosso mandato.

Indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de pavimentação da rua Engenheiro Elmer no Bairro Junção.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que disponibilize educadores e educadoras físicas, com dias e horários amplamente divulgados para a comunidade, com o objetivo de orientar a prática de variados esportes junto ao Centro de Iniciação ao Esporte no bairro Parque Marinha.

Indica que o Executivo Municipal que seja estudada a viabilidade técnica e econômica para o desenvolvimento e implantação de um aplicativo público municipal de transporte individual de passageiros, com funcionamento similar ao sistema MobizapSP, da prefeitura de São Paulo.

Indica que o Executivo Municipal determine que o recolhimento de lixo seja realizado em todas as ruas do loteamento Princesa do Sul no balneário Cassino.

Indica que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Município do Cassino, estude a possibilidade de construção de uma praça com playground no loteamento Princesa do Sul no balneário Cassino.

O Vereador NILTON MACHADO abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, para que seja disponibilizado pelo executivo municipal de forma emergencial uma Ambulancha, a fim de a mesma atender a comunidade da Ilha dos Marinheiros, neste período em que a ponte segue interditada.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, o valeteamento na Rua A no Bairro Cibrazem.
O objetivo é possibilitar o adequado escoamento das águas pluviais, a via tem sofrido com acúmulo de águas das chuvas, causando transtornos aos moradores, dificultando o tráfego de veículos e pedestres e contribuindo para a degradação da malha viária local, essas intervenções são necessárias para garantir melhores condições de drenagem e segurança para os cidadãos.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a recuperação do asfalto de via pública na Rua Pedro de Sá Freitas esquina com a Rua Avenida dos Bandeirantes no Bairro Junção.
O objetivo é atender a pedido dos moradores, pois as más condições de conservação, com buracos estão causando prejuízos ocasionando aos condutores danos aos seus veículos, isso acontece por termos ruas e avenidas com a pavimentação ruim, podendo causar o risco à integridade física das pessoas, condutores e até mesmo pedestres.

Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade de realizar uma intervenção nas ruas São Borja e Rua Itaqui, na esquina da Avenida Rio Grande, no sentido de recuperar a drenagem dos referidos locais.

Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade de realizar uma obra de Drenagem na Valeta Paralela a Rua 35. Localizada no novo loteamento Otero, próxima a Estrada Ernesto Otero, como foto em anexo.

indica, após ouvida a Casa na forma regimental a drenagem e pavimentação ou a realização de estudo de viabilidade técnica e economica para execução desta obra na Rua Engenheiro Sérgio Luiz Pernigotti, no Bolaxa.

Indica que a Prefeitura Municipal do Rio Grande informe, através sa secretaria municipal competente, a situaçao das obras do calçamento do Calçadão da Rua General Bacelar, tendo em vista comprometimento da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN em pavimentar o local, após a Prefeitura do Rio Grande providenciar licenças do IPHAE e IPHAN e executar a drenagem para a obra.

A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para criação de um espaço recreativo adaptado para crianças, jovens e adultos autistas e seus familiares no bairro Jockey Clube, ao lado da Escola de Belas Artes Heitor de Lemos, espaço esse localizado na esquina das ruas saturnino de Brito e Jockey Clube, tendo em vista, a importância do processo de socialização dos mesmos.

Indica a adoção de providências para a criação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS AD III), com atendimento especializado a crianças, adolescentes e adultos com transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, conforme previsto na legislação vigente.

O vereador abaixo assinado, após manifestação desta Casa, nos termos regimentais, solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que estude a viabilidade de implantar a Clínica Municipal de Reabilitação Psicológica e Emocional, com a finalidade de atender e acolher pessoas em situação de depressão e transtornos mentais, oferecendo suporte médico, psicológico e social.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que envie Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, proibindo os alimentos ultraprocessados na merenda escolar da rede municipal de ensino.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que envie Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, regulamentando o descarte de medicamentos vencidos no município do Rio Grande, utilizando-se do princípio da logística reversa.

O vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de, por meio da Secretaria de Município de Infraestrutura, realizar a pavimentação da rua Gonçalves Dias, bairro Cohab I, no trecho restante, entre as ruas Av. Cidade de Pelotas e Henrique Pancada.

instalada Placas identificação, quebra molas e faixa de pedestre na rua João Moreira, no bairro Vila da Quinta.

Asfaltamento da Rua 3 Bairro Profilurb II

Asfaltamento da Rua Leopoldo Froes (Bairro São João)

Asfaltamento da Rua Tiradentes (Bairro Cidade Nova)

Colacação de Saibro na Rua principal da Palma localizada com referência a RG 175 KM 7

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a recuperação da Rua B no Bairro Cibrazem.
O trecho acima referido encontra-se em condições precárias, apresentando falta de calçamento, desníveis e acúmulo de barro ou poeira, o que tem dificultado significativamente o tráfego de veículos e pedestres, solicitamos a colocação de pavimentação em pedra e o nivelamento adequado da via, como medida emergencial e necessária para garantir melhores condições de tráfego, segurança e mobilidade urbana para os moradores e condutores que ali transitam.

Restauração da passarela da praia da Capilha que liga a praça da igreja a praia

O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a necessidade de pavimentação da Travessa n. 23, situada na Vila da Quinta.

Colocação de um GUARD-RAIL na Estrada Eng. Ernesto Luis Otero.