Ordem do Dia/Expediente: 33 - Resposta nº 41 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Resposta nº 41 de 2025
Em atenção a Indicação nº968/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando que regulamente a Lei nº 8.619 de 15 de maio de 2021, que autoriza a adoção de equipamentos públicos e de áreas verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município, vimos informar que conforme manifestação da SMSU, estão constituindo equipe técnica para análise das diretrizes e regramento quais sejam postuladas na regulamentação da referida lei.
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