Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Projeto de Lei nº 021 que INSTITUI A UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA — UGP, DO ACORDO DE FACILIDADE DE CRÉDITO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E A AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO — AFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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