Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 88 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 88 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres manter, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros".
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