Ordem do Dia/Expediente: 18 - Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 82 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 82 de 2025
Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonam faltas de seus empegados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
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Situação de Pauta
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