Ordem do Dia/Expediente: 19 - Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 84 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 84 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que “Institui novo Código de Posturas do Município e dá outras providências”, versando sobre a prioridade na fiscalização da emissão de ruídos proibidos quando feitas por pessoas com hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências.
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