Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 7 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 7 de 2025
Redação:
Art. 4 Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação . (NR)
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