Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 1541 de 2025 em 64ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1541 de 2025
Os vereadores abaixo assinado indica que o município do Rio Grande através da Secretaria competente faça a adesão ao Propesc.
O Propesc é um Programa do governo federal que prevê a regularização embarcações de pesca e foi instituído pelo Decreto n° 12.336 de 20 de dezembro de 2024.
Através dele é possível regularizar e atualizar as informações das embarcações de pesca registradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) com o mínimo impacto financeiro para os trabalhadores e tabalhadoras da pesca que passam a ter a possibilidade de obter os laudos através de um engenheiro de Pesca contrato pelo público dentro do programa.
Considerando os prazos já instituídos e a situação dos pescadores de Rio Grande impactados pela calamidade encaminhamos essa indicação e solicitamos urgência na apreciação do tema.
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