Ordem do Dia/Expediente: 36 - Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 102 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 102 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que Institui novo Código de Posturas do Município e dá outras providências, versando sobre medidas permanentes de prevenção contra as arboviroses e dá outras providências.
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