Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025 em 79ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025
"DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NOS SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO"
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Situação de Pauta
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