Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 1634 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1634 de 2025
Indicação ao Poder Executivo para elaboração de Lei Municipal, visando autorizar a remoção de veículos automotores abandonados em vias públicas estipulado tempo mínimo consecutivo, com critérios definidos, e regulamentar notificações, recolhimento e prazos para recuperação ou destinação final.
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