Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei de Vereador nº 141 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 141 de 2025
"Dispõe sobre a reserva às pessoas transexuais e travestis de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Município do Rio Grande."
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