Ordem do Dia/Expediente: 66 - Requerimento nº 592 de 2025 em 81ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 592 de 2025
Vista ao PLE 43/2025 "ALTERA OS INCISOS I, II E IV DO ARTIGO 10 LEI MUNICIPAL Nº 7.581/14, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ANIMAIS E INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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