Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021 em 49ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021
Dá nova redação ao artigo 28 da Lei 6.500/07 - PREVIRG
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