Ordem do Dia/Expediente: 4 - Resposta nº 148 de 2025 em 89ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Resposta nº 148 de 2025
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1582/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando a implementação de funcionalidade no aplicativo (RekPay) do sistema que permita ao usuário recuperar o tempo pago e não utilizado, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, o Termo de Contrato nº 404/2019/ SMMAS, firmado após o processo licitatório de concessão do “Estacionamento Rotativo” não tem previsão em seu texto para atendimento da solicitação, haja vista, ter regulação apenas quanto ao tempo mínimo de aquisição para uso de vaga de estacionamento inicial de 30(trinta) minutos, limitado ao prazo máximo de duas horas, cláusula quarta do referido contrato.
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