Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 168 de 2025 em 101ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Vereador nº 168 de 2025
Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação