Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 1736 de 2025 em 101ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1736 de 2025
A Vereadora abaixo assinada, após ouvir a Casa conforme o procedimento regimental, indica que o Executivo Municipal encaminhe projeto de lei que veda a nomeação, no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município do Rio Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas à Lei Maria da Penha, conforme minuta de projeto sugerida a seguir:
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Observação