Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 199 de 2025 em 125ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (125ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei de Vereador nº 199 de 2025

Dispõe sobre a conversão facultativa de multa de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea no âmbito do Município de Rio Grande/RS e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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