Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 1351 de 2021 em 62ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1351 de 2021
Indica ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei com o objetivo de responsabilizar as empresas que realizam obras nas vias públicas do Município, a fim de determinar que reparem imediatamente os danos causados á comunidade, com a entrega de qualidade igual á anterior da obra de manutenção realizada e com a aplicação de multa em caso de não cumprimento.
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