Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2021 em 62ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2021
INSTIUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CRIA TAXA DE CADASTRO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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