Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2021 em 62ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.634/2021 QUE "INTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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